Nova Lei de Improbidade abre caminho para a impunidade; entenda como

 A votação a toque de caixa da nova Lei de Improbidade, liderada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, com o apoio do Centrão, de bolsonaristas e petistas, produziu um raro consenso na casa justamente por pavimentar o caminho da impunidade para os políticos -- e escapar das barras de Justiça é um assunto que interessa a todos eles, sejam de direita, esquerda ou centro.

O relatório do petista Carlos Zarattini, mesmo com diversas mudanças de última hora, recebeu apoio massivo na noite desta quarta-feira, 16: contou com 408 votos a favor e somente 67 contrários – apenas Novo, PSOL e Podemos orientaram suas bancadas a votarem contra. O texto traz como principal retrocesso a exigência de dolo em desvios cometidos por gestores públicos. Assim, erros graves que resultem em dano ao erário podem ficar impunes, caso não seja comprovada “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”. Para oficializar a mudança, o projeto exclui a modalidade “culposa” de atos que causem dano aos cofres públicos. 

“Do ponto de vista da tutela da probidade e do patrimônio público, a ação de improbidade administrativa só se mostrará viável se, realizado um esforço diabólico, hercúleo ou desproporcional, o autor da ação (Ministério Público) trouxer a ‘demonstração do dolo’”, alertaram subprocuradores-gerais da Câmara de Combate à Corrupção da PGR, em um relatório encaminhado ao parlamento em novembro do ano passado. Não foram ouvidos. 

Outro trecho da lei abre brecha para que, mesmo que o Ministério Público consiga levar adiante uma ação de improbidade com dolo comprovado, todo o trabalho seja perdido. É que caso um político seja absolvido em âmbito criminal – por exemplo, em uma acusação de corrupção –  pelos mesmos fatos que deram origem à ação de improbidade, o processo na esfera cível é automaticamente trancado. Para isso, o projeto estabelece que basta uma absolvição “por órgão colegiado” – ou seja, em segunda instância. 

Além disso, de acordo com a nova norma, se um político chegar a ser condenado à perda do cargo, a pena só valerá se ele estiver no mesmo posto que ocupava quando cometeu o ato de improbidade. Portanto, caso um senador, por exemplo, seja condenado por improbidade por fatos ocorridos quando era deputado , ele não perderá o mandato.

Já se tiver seus direitos políticos suspensos, o parlamentar ou chefe dos Executivos poderão se beneficiar da tradicional lentidão da Justiça, uma vez que o prazo da suspensão passa a contar a partir do julgamento em segunda instância, mas as sanções só poderão ser aplicadas a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na terceira instância.

A nova Lei de Improbidade inclui mais benesses em favor dos políticos ímprobos, como na mudança de prazos de prescrição. Atualmente, atos de improbidade cometidos por agentes públicos prescrevem em cinco anos após o término do mandato de políticos. Agora, se o texto for aprovado no Senado da mesma maneira como na Câmara, os crimes prescreverão em oito anos, só que contados a partir da ocorrência do fato. Além disso, a prescrição é interrompida a partir da apresentação da ação de improbidade pelo Ministério Público, que, então, prescreve dentro de quatro anos. Na prática, a lei dificulta a punição para casos complexos. “Se a lei valesse hoje, as ações de improbidade da Lava Jato, que já tramitam há mais de 4 anos, seriam todas encerradas por prescrição, garantindo-se impunidade completa”, destaca o procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Lava Jato no Paraná. 

Para piorar, o prazo de investigações de atos de improbidade passa a ser de apenas seis meses, prorrogáveis por mais seis, previsão que não existe na atual lei de improbidade. Concluído o inquérito, o Ministério Público deverá ingressar com ação dentro de 30 dias. Se a apuração precisar de mais tempo para obter dados de difícil acesso, o procedimento do MP pode ser anulado. “A Lei de Improbidade não é a legislação competente para criar prazos de conclusão e de ingresso em juízo, por parte do Ministério Público, tendo em vista a sua autonomia institucional e a independência funcional de seus membros”, avisou a Câmara de Combate à Corrupção da PGR, em novembro do ano passado. Mais uma vez, o apelo foi ignorado.

Em outra frente, líderes partidários adicionaram ao texto final um dispositivo que exclui da Lei de Improbidade penalidades a ilícitos ocorridos com recursos públicos administrados por partidos políticos – a exemplo das verbas do Fundo Partidário. Eventuais desvios ocorridos pelas legendas só poderão ser punidos nos termos da Lei dos Partidos Políticos. A mudança responde às ações de improbidade abertas pela Lava Jato contra o CNPJ de partidos, como o do Progressistas, processo aberto em 2017, que ainda tramita na Justiça Federal.

No afogadilho, a Câmara tentou ainda legalizar o nepotismo – o projeto apresentado por Zarattini só considerava ilegal as nomeações de parentes de gestores públicos ocorridas “apenas” pela relação de parentesco. Se o político conseguisse comprovar que seu familiar tinha qualificação para o cargo, não haveria improbidade. O relator do texto, no entanto, acatou uma emenda do PSB para excluir mais essa bondade da nova lei, mantendo o atual entendimento do STF sobre o tema.