Na Paraíba, Ministério Público defende a obrigatoriedade de vacina para crianças

O Ministério Público da Paraíba defendeu em nota técnica a obrigatoriedade da vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19. Para o MP estadual, crianças não devem ser barradas na escola pela falta do comprovante de imunização, mas os promotores cobram que as escolas notifiquem os conselhos tutelares para que haja a vacinação das crianças em até 30 dias.

O Ministério da Saúde sustenta que a imunização não é compulsória e o governo divulgou publicidade nesta quarta-feira com o alerta de que a vacinação não é obrigatória. Para magistrados e representantes do Ministério Público, entretanto, há embasamento legal para impor a obrigatoriedade.

Na nota técnica, o Ministério Público da Paraíba cita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e também jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. No julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental este mês, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que os Ministérios Públicos Estaduais fiscalizem a vacinação de crianças e adolescentes e questionem responsáveis que descumprirem a ordem

“Não há que se falar em vacinação ou imunização forçada, mas sim vacinação obrigatória, levada a efeito a partir de ações e medidas indiretas que não sejam invasivas, aflitivas ou coativas. Autoriza-se, desta forma, a aplicação de sanções indiretas, que consistem, na maioria dos casos, em se proibir que a pessoa não vacinada exerça determinadas atividades ou frequente determinados locais, desde que cumpridos os requisitos fixados pelo STF”, argumenta o Ministério Público da Paraíba.