MPF: verba do Programa de Alimentação não deve ser usada em outras áreas

O Ministério Público Federal manifestou-se contrário ao uso dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, em outros fins que não a compra de itens alimentícios, apesar da pandemia do novo coronavírus. A posição consta em nota técnica divulgada pelo órgão nesta sexta-feira, 17. 

No documento, procuradores relatam que alguns municípios do Rio de Janeiro recorreram à Justiça para aplicar a verba do fundo em setores diferentes daqueles previstos em lei. Em alguns casos, obtiveram decisões favoráveis que autorizaram não apenas o uso do montante, mas também que essas despesas sejam contabilizadas no índice de 25% de investimento mínimo em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece a Constituição Federal.

De acordo com o MPF, já houve uma flexibilização do programa, mas ela permite somente a distribuição dos alimentos ao pais ou responsáveis pelos estudantes. Dessa forma, “seja qual for o argumento utilizado pelo ente federado, não é possível admitir, em qualquer circunstância, que recursos destinados a financiar alimentação escolar, sejam provenientes da União Federal ou desses entes, possam entrar para o cômputo dos 25% de investimento mínimo em MDE”, destaca a nota.