Lewandowski vota para autorizar restrições a quem não tomar vacina, mas é contra imunização forçada

O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira, 16, para autorizar os governos federal, estadual e municipal a criar restrições aos cidadãos que decidirem não tomar o imunizante contra o novo coronavírus. "A saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que, deliberadamente, se recusam a ser vacinadas, acreditando que, ainda assim, serão beneficiárias da imunidade de rebanho", disse, em trecho do relatório.

Para Lewandowski, entretanto, os gestores não podem ordenar a vacinação "forçada", ou seja, usando forças policiais ou sanitárias para compelir o paciente a se submeter à imunização. "Afigura-se flagrantemente inconstitucional, a meu ver, toda determinação legal regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação forçada das pessoas. Quer dizer, sem seu expresso consentimento", anotou.

De acordo com o voto, "a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades, ou a frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei ou dela decorrentes".

O ministro acrescentou que a obrigatoriedade da vacinação deve ser definida com base em "evidências científicas e análises estratégicas pertinentes” e acompanhada de “ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes”. Além disso, tem de respeitar "a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas" e atender "aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade". Lewandowski ainda estabeleceu que as vacinas precisam ser distribuídas de forma universal e gratuita.

Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa em razão do horário. Na quinta-feira, 17, quando a discussão será retomada, outros dez integrantes da corte deverão se manifestar.

O Supremo discute a obrigatoriedade em duas ações. Em uma delas, o PDT pede que a corte reconheça a competência de estados e municípios para determinar a imunização compulsória. Na outra, o PTB requer o contrário: o partido deseja que a corte suspenda um trecho da lei 13.979 de 2020, que prevê a possibilidade de vacinação obrigatória.