Lewandowski prorroga medidas emergenciais contra a Covid-19

O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira, 30, a prorrogação, por tempo indeterminado, da validade da lei que prevê medidas emergenciais de combate à pandemia do novo coronavírus. A decisão atende pedido da Rede Sustentabilidade.

Em princípio, por vinculação, a norma valeria somente até esta quinta-feira, 31, último dia de vigência do estado de calamidade pública. Na concepção de  Lewandowski, porém, a data foi fixada “para fins exclusivamente fiscais”.

Um dos principais trechos da lei estabelece prazo de 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, decidir sobre a autorização à distribuição de “quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países”.

Além disso, a legislação prevê medidas que incluem o isolamento, a quarentena, restrição à locomoção, bem como a possibilidade de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas e vacinação.

Agora, a lei vale até que o Congresso delibere sobre o tema. “Não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, próprio da presente fase processual, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença”, escreveu na decisão.