Lei Kandir: STF homologa acordo para compensação de estados por perdas
O Supremo Tribunal Federal, STF, homologou nesta quarta-feira, 20, acordo que prevê a transferência de 65 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir, que desonerou exportações e provocou baixas no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Para que o...
O Supremo Tribunal Federal, STF, homologou nesta quarta-feira, 20, acordo que prevê a transferência de 65 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir, que desonerou exportações e provocou baixas no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.
Para que o repasse ocorra, o Congresso Nacional precisa aprovar um projeto de lei complementar com a previsão, o qual será encaminhado pelo Executivo em 60 dias. O acerto também estabelece que a parcela constitucionalmente devida aos municípios, de 25%, está mantida.
Do montante total, 58 bilhões de reais serão quitados até 2037. Outros 3,6 devem chegar aos cofres estaduais num prazo de três anos após a aprovação da lei. Os 4 bilhões remanescentes são provenientes do leilão de dois campos de petróleo.
Em troca do repasse, todas as ações relacionadas à Lei Kandir propostas pelos estados na Justiça contra a União precisam ser retiradas. Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes (foto) destacou que o acerto põe fim à disputa entre os entes federados.
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