Lei de Improbidade Administrativa não retroage, define o Supremo
O plenário do Supremo Tribunal Federal (foto) formou maioria para definir que a nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em outubro de 2021 e considerada mais branda com atos de mau uso da máquina pública, não retroage em casos já encerrados. Os ministros concluíram nesta quinta (18) um julgamento iniciado no dia 3 e suspenso...
O plenário do Supremo Tribunal Federal (foto) formou maioria para definir que a nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em outubro de 2021 e considerada mais branda com atos de mau uso da máquina pública, não retroage em casos já encerrados. Os ministros concluíram nesta quinta (18) um julgamento iniciado no dia 3 e suspenso algumas vezes desde então.
O STF manteve o entendimento de que a chamada "retroatividade benéfica", que permite aplicar uma lei mais benéfica escrita depois do julgamento, só vale para o direito penal, e não para o administrativo, que inclui os casos de improbidade.
Os ministros definiram, por 7 votos a 4, que não há retroatividade nesses casos; também por 7 votos a 4, decidiram que atos de improbidade administrativa culposa devem ser extintos após análise do juiz responsável do caso. Ainda nesta quinta, o Supremo deve debater a tese que a corte fixará sobre o tema.
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Comentários (8)
Nelson
2022-08-19 01:34:42Aqui é o país dos agentes 171, com licença para roubar .
NEY
2022-08-19 00:07:21cadê o nome dos ministros que votaram a favor e contra? Crisoé parecendo jornalzinho de turma do segundo grau.
Odete6
2022-08-18 21:06:46Leizinha que se tornou indecente depois que regrediu na rigidez. Agora com os bandidos de cada um a salvo, a corvolândia resolveu ""dar uma ""colher de chá"" eleitoreira para o POVO BRASILEIRO"".
Sônia Adonis Fioravanti
2022-08-18 20:23:26OS 🐀🐀COR RUPTOS TENTANDO COMO SEMPRE SE SAFAR .CONGRESSO VIROU UMA LATRINA
MARCOS
2022-08-18 20:10:25UFAAAAA!!!!!!! UMA NOTÍCIA BOA DESSE TRIBUNAL POLÍTICO QUE ESTÁ SENDO O stf.
Luiz
2022-08-18 19:12:45A Lei é uma b@sta, mas nessa o STF acertou.
Alessandro Campos Moreira
2022-08-18 18:12:41Os Sinistros votaram contra os ladrões! Incrível!
Dalton
2022-08-18 17:30:01Cada vez mais abrem espaços para corruptora, mau gestores… isso não tem mais esperança para nada 😔