Lei de Improbidade Administrativa não retroage, define o Supremo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (foto) formou maioria para definir que a nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em outubro de 2021 e considerada mais branda com atos de mau uso da máquina pública, não retroage em casos já encerrados. Os ministros concluíram nesta quinta (18) um julgamento iniciado no dia 3 e suspenso algumas vezes desde então.

O STF manteve o entendimento de que a chamada "retroatividade benéfica", que permite aplicar uma lei mais benéfica escrita depois do julgamento, só vale para o direito penal, e não para o administrativo, que inclui os casos de improbidade.

Os ministros definiram, por 7 votos a 4, que não há retroatividade nesses casos; também por 7 votos a 4, decidiram que atos de improbidade administrativa culposa devem ser extintos após análise do juiz responsável do caso. Ainda nesta quinta, o Supremo deve debater a tese que a corte fixará sobre o tema.