Kim Kataguiri aciona o Supremo para barrar a PEC da Impunidade

O deputado Kim Kataguiri, do DEM, acionou o Supremo Tribunal Federal para barrar a tramitação da PEC que blinda deputados e senadores contra prisões e outras medidas cautelares impostas pelo Judiciário. O texto já foi apelidado nos bastidores de PEC da Impunidade.

A proposta, que teve sua admissibilidade aprovada na noite de quarta-feira, está prevista na pauta da Câmara de hoje, sem ter passado por debates nas comissões especial e de Constituição e Justiça.

Na visão de Kataguiri, a proposta viola direitos fundamentais e, por isso, o Supremo deve interromper a tramitação por meio de um mandado de segurança. “Ao impedir que deputados e senadores respondam civil e criminalmente por palavras, a PEC fere a garantia de inafastabilidade de jurisdição”, escreve o parlamentar. “O mandado de segurança pede a interrupção da tramitação da PEC até que o STF decida sobre a constitucionalidade do dispositivo. A PEC da Impunidade não é apenas imoral, mas inconstitucional porque fere o direito e garantia fundamental do cidadão que se sentir lesado por parlamentar”, diz o deputado.

A petição encaminhada pelo vice-líder do DEM à corte argumenta também que a PEC entrou em pauta sem ter o número mínimo de apoiadores. “As assinaturas foram colhidas durante o processo de discussão e votação, tanto assim que a PEC só recebeu número (PEC 3/2021) quando já estava em discussão”.  Ao mandado de segurança foram juntados também os registros das questões de ordem levantadas pelo parlamentar durante a discussão da admissibilidade da PEC na noite de ontem – todas elas rejeitadas pela Mesa Diretora.