Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Kim Kataguiri aciona o Supremo para barrar a PEC da Impunidade

25.02.21 13:12

O deputado Kim Kataguiri, do DEM, acionou o Supremo Tribunal Federal para barrar a tramitação da PEC que blinda deputados e senadores contra prisões e outras medidas cautelares impostas pelo Judiciário. O texto já foi apelidado nos bastidores de PEC da Impunidade.

A proposta, que teve sua admissibilidade aprovada na noite de quarta-feira, está prevista na pauta da Câmara de hoje, sem ter passado por debates nas comissões especial e de Constituição e Justiça.

Na visão de Kataguiri, a proposta viola direitos fundamentais e, por isso, o Supremo deve interromper a tramitação por meio de um mandado de segurança. “Ao impedir que deputados e senadores respondam civil e criminalmente por palavras, a PEC fere a garantia de inafastabilidade de jurisdição”, escreve o parlamentar. “O mandado de segurança pede a interrupção da tramitação da PEC até que o STF decida sobre a constitucionalidade do dispositivo. A PEC da Impunidade não é apenas imoral, mas inconstitucional porque fere o direito e garantia fundamental do cidadão que se sentir lesado por parlamentar”, diz o deputado.

A petição encaminhada pelo vice-líder do DEM à corte argumenta também que a PEC entrou em pauta sem ter o número mínimo de apoiadores. “As assinaturas foram colhidas durante o processo de discussão e votação, tanto assim que a PEC só recebeu número (PEC 3/2021) quando já estava em discussão”.  Ao mandado de segurança foram juntados também os registros das questões de ordem levantadas pelo parlamentar durante a discussão da admissibilidade da PEC na noite de ontem – todas elas rejeitadas pela Mesa Diretora.

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  1. No meu estado do ES não temos nenhum representante no Congresso como o Kim Kataguiri. Precisamos trocar a maioria na próxima eleição, antes que Lira, Pacheco e os 390 ladrões destruam todas as nossas esperanças.

  2. O Artigo 53 já garante isso, toleirao. Por que outro motivo a relatora do caso Daniel na Câmara, além de recomendar a manutenção de sua prisão, requereu uma PEC que alterasse elo Artigo 53 de forma a REDUZIR seu alcance (e não ampliá-lo, como pretende a PEC 03/2021)?

  3. O Kim recebeu meu voto e merece meus parabéns pela sua atuação na Câmara dos Deputados. Seria muito bom para o Brasil se a maioria dos Parlamentares tivessem a mesma postura dele !!!!!

    1. Alberto Mendes, assim como você todos os cidadãos de bem gostariam de ter um parlamentar como o Kim kataguiri como seu representante.

  4. Tomara que esse passe livre para roubar seja bloqueado. Parabéns pela atitude Kim Kataguiri. Parabéns para Simone Tebet que também já deu seu posicionamento sobre essa vergonha que Lira Babá e os 186 Ladrões (deputados que assinaram a favor da PEC) estão querendo implementar.

  5. Pena que não voto em São Paulo, pois meu voto seria de Kim Kataguiri. Esse congresso rem que entender que nem Td eleitor compactua com tamanha falta de caráter e moral.

  6. sei que não é o local adequado, mas o antagonista + não abre o aplicativo desde ontem a noite. já enviei email mas até agora não fui respondido. espero que alguém da empresa leia este comentário é responda qual o problema.

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