Kassio vota para manter punição a Dallagnol por post sobre Renan Calheiros

O ministro Kassio Marques (foto), do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira, 26, para manter uma punição imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público a Deltan Dallagnol em decorrência de publicações consideradas ofensivas ao senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas.

O caso é avaliado no plenário virtual da corte, no qual os ministros depositam os votos ao longo de uma semana. Os demais dez integrantes do STF ainda não se posicionaram no processo. Eles têm até 7 de abril para decidir se acompanham o relator ou divergem.

O CNMP decidiu aplicar a penalidade de censura ao procurador e ex-coordenador da Lava Jato em Curitiba em setembro de 2020. Na ocasião, o Conselho entendeu que Deltan "ultrapassou os limites da simples crítica" e incorreu em quebra de decoro ao se posicionar contra a eleição de Calheiros à presidência do Senado no ano anterior, afirmando, inclusive, que a eventual vitória do emedebista atrapalharia a agenda anticorrupção.

Ao avaliar o caso, Kassio Marques admitiu que a falta de uma lei clara a respeito da conduta de autoridades públicas em redes sociais “cria certa insegurança jurídica”, mas declarou ser preciso “algum tipo de controle para os excessos”. O ministro anotou que são “particularmente problemáticas” publicações relacionadas à política e com críticas diretas e específicas a determinados nomes da classe.

Para Kassio, esse tipo de postagem “pode passar a impressão para a população de que os membros do Ministério Público têm um ‘lado’ na política ou que, se fossem processar aquele agente político específico, seriam especialmente rigorosos, quando, na verdade, eles devem ser, por excelência, imparciais, e devem transmitir sinais disso à opinião pública, segundo o modelo constitucional concebido para essa respeitável instituição”.

O ministro declarou que o caso de Deltan ilustra a teoria. Kassio Marques escreveu que “a liberdade de expressão é um direito fundamental que, todavia, precisa ser compatibilizado com outros direitos e deveres estabelecidos na Constituição”. “É consenso nas democracias mais desenvolvidas que os magistrados não podem manifestar-se publicamente, muito menos em redes sociais, em termos que denotem algum tipo de apreço ou desapreço por certos agentes políticos”, prosseguiu.

Kassio entendeu que a sanção disciplinar imposta ao procurador não é desproporcional para a situação. “E não cabe ao Judiciário revisar a fundo todo o contexto, as provas e o grau da sanção, quando ela não apresenta evidente incompatibilidade com a situação de fato devidamente comprovada nos autos do procedimento administrativo disciplinar”.