Isenções do contrato de trabalho verde e amarelo valem a partir de 1º de janeiro

A isenção de contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e de contribuições sociais destinadas ao Sistema S, prevista na medida provisória que criou o contrato de trabalho verde e amarelo, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020. A data foi fixada em uma portaria assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes (foto), e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26. A portaria também libera o pagamento do seguro-desemprego para os contratados no programa verde e amarelo que posteriormente sejam dispensados sem justa causa.

A Medida Provisória 905/19 criou o chamado contrato de trabalho verde e amarelo, para incentivar a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos. Pelas regras da MP, publicada em 11 de novembro pelo presidente Jair Bolsonaro, as isenções e a adesão ao seguro-desemprego dependiam de um atestado do ministro Paulo Guedes quanto à compatibilidade com as metas de resultados fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e com dispositivos do Orçamento.

Em outra portaria também publicada nesta quinta-feira, Guedes atestou a compatibilidade das medidas de estímulo ao microcrédito com as metas da LDO. Na MP do programa Verde e Amarelo, o governo instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado,para apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores.