Indulto com restrições

O decreto de indulto humanitário para presos portadores de doenças graves e em estado terminal foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 11. O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (foto) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

O presidente assinou o decreto na sexta-feira, 8, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. Ele autoriza o benefício em casos específicos, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida depois da prática do delito do preso, ou em consequência dele. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena.

O indulto vale para ainda para os presos com doença grave e permanente que limite gravemente suas atividades e exija cuidados contínuos que não possam ser dados no presídio. Presos com câncer ou aids em estágio terminal também serão beneficiados.

O decreto proíbe o benefício para condenados por corrupção, crimes hediondos, tortura e tráfico de drogas. Da mesma forma, presos por crimes cometidos com grave violência, envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual foram excluídos.

Também ficam de fora os condenados por estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável.

Presos por peculato, concussão e tráfico de influência também não receberão indulto, assim como os que foram beneficiados pela substituição da prisão por restrição de direitos ou multa. O decreto ainda exclui quem está em condicional e quem recorreu após o julgamento em segunda instância.