INAC sobre PEC da Blindagem: "Criação de uma verdadeira casta"

O Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) divulgou uma nota na noite desta terça, 16, sobre a aprovação em segundo turno na Câmara dos Depuados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Blindagem.

Foram 344 votos a favor e 133 contrários. O texto foi aprovado na forma do substitutivo proposto pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA).

Ele seguirá para análise do Senado, após os deputados terminarem de votar destaques, que podem modificá-lo ainda.

A PEC prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e Senado.

Segundo o texto, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

INAC

"Sem qualquer espécie de debate público, sem realizar audiências públicas, sem submeter a comissões, divorciando-se da vontade da sociedade, de forma absolutamente antidemocrática e ironicamente logo após o Dia Internacional da Democracia (15 de setembro), portanto na direção oposta à prevalência do interesse público, o presidente da Câmara [Hugo Motta] pautou para votação, tendo sido aprovada em primeiro turno a chamada PEC da Blindagem Parlamentar", diz o comunicado.

"Trata-se de tentativa sequer disfarçada de quebra grave e grotesca do sistema de freios e contrapesos constitucionais, destroçando totalmente o princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea e pedra angular do nosso sistema constitucional, do que resulta inconstitucionalidade insuperável, ao se propor a exigência de prévia autorização mediante votação secreta da respectiva Casa Legislativa para que se inicie uma responsabilização criminal em relação a crime de parlamentar. Isto é legislar em causa própria."

"Ou seja, se um deputado federal é suspeito de assassinar cem pessoas, os crimes somente poderão ser apurados se a Câmara o permitir. Se um senador é suspeito de estuprar duzentas mulheres, os delitos poderão ficar impunes se o Senado não autorizar a responsabilização e obviamente vale a mesma regra para os casos graves de corrupção. A pretensão é óbvia de se obter impunidade assegurada pelo ordenamento jurídico", segue o INAC.

"O que se propõe a partir desta ignominiosa iniciativa é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional, outra cláusula pétrea da nossa Carta Magna que remonta aos tempos da ditadura militar. Além disso, está se propondo ampliar o foro privilegiado para alcançar presidentes de partidos políticos, o que também representa imenso retrocesso."

"Trata-se de ataque grave, inconcebível e inominável ao Estado Democrático de Direito, que desrespeita de forma gravíssima a ética republicana e os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da legalidade, que deve ser rechaçado de forma vigorosa pelas instituições e pela sociedade civil", diz a nota.