Governo falha na demarcação de terrenos e na cobrança de taxas de ocupação, diz CGU

Um levantamento da Secretaria de Patrimônio da União apontou que 75% dos terrenos de marinha nunca foram delimitados. Pelas estimativas da União, o total de imóveis sem demarcação pode chegar a 1,8 milhão de terrenos. A legislação determina que o governo conclua a o trabalho de definição de limites desses imóveis até 2025. Auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União aponta dificuldades do governo para o cumprimento dessa meta. O trabalho também indica a alta inadimplência entre os ocupantes de terrenos de marinha: em 2018, o governo deixou de arrecadar 524 milhões de reais em taxas.

No levantamento, concluído em janeiro, os auditores apontam a dificuldade para concluir o trabalho de demarcação dos terrenos. “Resta evidente que mantidas as atuais regulamentações e práticas administrativas da Secretaria de Patrimônio da União para a identificação e caracterização desses terrenos, torna-se bastante improvável o cumprimento dessa meta”.

O Brasil tem mais de 7 mil quilômetros de fronteiras marítimas. A legislação define os critérios para que uma área seja caracterizada como de marinha. Entre elas estão áreas no continente, na costa e nas margens de rios e lagoas, “até onde se faça sentir a influência das marés”. Também estão incluídos nessa classificação terrenos formados de forma natural ou artificial, em seguimento a imóveis de marinha. A União já demarcou, ao todo, 9,5 mil quilômetros lineares. Mas a estimativa é de que isso represente apenas 25% do total.

A CGU argumenta que a definição desses terrenos é importante para gerar recursos ao governo. “Em vista da restrição fiscal atual, torna-se imperativo o aumento da eficiência do Estado”, apontam auditores da Controladoria. Mas além das dificuldades técnicas, a demarcação de áreas de marinha envolve ainda riscos a setores econômicos importantes, além de consequências ambientais “que a demarcação, ou a ausência dela, pode provocar”.

Além dos problemas na delimitação dos imóveis, a CGU apontou também falhas no processo de arrecadação das taxas devidas por ocupantes de terrenos de marinha. “As análises realizadas indicam um elevado percentual de inadimplência das receitas patrimoniais e baixa efetividade na recuperação de débitos oriundos de terrenos de marinha”, indicaram os auditores da CGU. Dados pontam uma inadimplência de 66% no pagamento das taxas cobradas dos ocupantes. Em 2018, por exemplo, foram arrecadados 390 milhões de reais. Mas a SPU estima em 524 milhões de reais a inadimplência total no mesmo período.

A Secretaria de Patrimônio da União informou durante o processo que vai propor a revisão da legislação que trata da demarcação de terrenos de marinha. Recentemente, a SPU usou procedimentos como processamento digital de imagens de satélite para demarcar as margens de rios federais em Roraima.

No fim de 2019, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou audiência pública (foto) para debater o problema. Moradores de regiões atingidas por processos de demarcação, especialistas e advogados participaram do evento. Eles defenderam o desenvolvimento de novas metodologias para a demarcação dessas áreas.