Dodge cita censura e diz que arquivamento é "irrecusável"

A procuradora-geral da República Raquel Dodge cita o episódio de censura imposto a Crusoé pelo ministro do STF Alexandre de Moraes ao determinar o arquivamento do inquérito que apura a divulgação de fake news contra integrantes do Supremo Tribunal Federal. A procuradora cita ainda um entendimento do ministro Celso de Mello, decano do STF, de que o arquivamento do MPF é "irrecusável".

"Há notícia de proibição de exibição de matéria jornalística por ordem judicial emanada deste inquérito, sem manifestação prévia do titular da ação penal", assinala Dodge na peça de sete páginas encaminhada nesta terça-feira ao ministro relator do caso.

Dodge lembra que a Constituição prevê que cabe ao Ministério Público o papel de titular da ação penal -- de órgão acusador, portanto -- e que nenhuma das medidas determinadas por Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito poderia ter sido implementada sem a prévia manifestação do MPF. Além da censura a Crusoé, o ministro do STF determinou a realização de buscas e até o bloqueio dos perfis nas redes sociais de investigados por suposta "subversão da ordem" em postagens críticas ao Supremo e seus integrantes.

Dentre seus argumentos, Dodge faz uma defesa do sistema penal acusatório no Brasil estabelecido pela Constituição de 1988 e que prevê que o Ministério Público é o "titular exclusivo da ação penal". O mesmo sistema penal, segundo a PGR, não admite que o "órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse".

"Juiz investigador existia no sistema penal inquisitorial abolido pela Constituição de 1988, que o substituiu pelo sistema penal acusatório. Nesta linha de raciocínio, o sistema penal acusatório não autoriza que a condução da investigação penal seja feita pelo Judiciário", segue a PGR.

Dodge aponta ainda que até hoje o MPF não teve acesso aos autos da investigação instaurada por ordem do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o que provocou vícios "insanáveis".

"O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende que um fato é criminoso determinar a instauração da investigação e designar o responsável por essa investigação", aponta a PGR na peça.

No caso do inquérito, o presidente do Supremo indicou que sua relatoria ficaria com o ministro Alexandre de Moraes durante a sessão plenária da Corte. Foi no âmbito dessa investigação que foi determinada a censura à reportagem de Crusoé que cita Toffoli.