Deputado quer imunidade penal e civil para quem criticar membro dos Poderes

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou nesta sexta-feira, 10, um projeto de lei que confere imunidade penal e civil para qualquer pessoa que faça crítica, mesmo que ofensiva, a integrante dos Três Poderes.

A proposta altera o Código Penal para dizer que "não constitui injúria ou difamação a crítica, mesmo que ofensiva ou eivada de palavras de baixo calão, feita por qualquer pessoa contra membro do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário".

Além disso, modifica o Código Civil para dizer que a crítica feita por um indivíduo a integrante dos Poderes, mesmo que ofensiva ou com palavras de baixo calão, não constitui ato ilícito.

A lei entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

“Lei Danilo Gentili”

Na justificativa da proposta, Kim afirma que "o Brasil vive um momento de modernização e ressignificação da coisa pública".

Segundo o parlamentar, na medida em que as pessoas, por meio das redes sociais e da internet, tomam cada vez mais conhecimento do seu papel enquanto membro da sociedade, passam a exercer sua cidadania não apenas por meio do voto, mas também da cobrança direta às autoridades para que façam seu trabalho de maneira honesta.

"Não é rara a sensação entre os brasileiros de que esses são tungados pelas autoridades, que se dizem instituições, e por isso, cometem todo o tipo de abuso; também não é raro que o brasileiro sinta-se ultrajado pelos privilégios legalizados que essas autoridades tem", afirma o deputado.

"Por isso, a indignação da população deve ser protegida, quando realizada de forma não violenta, tampouco sem o condão de promover atos reais contra a integridade física das autoridades constituídas".

Kim ressalta ainda que os agentes políticos não podem ficar "imunes do escrutínio popular, feito pela expressão de suas opiniões e palavras, tenham elas a qualidade que tiverem, desde que não imputem falso crime".

Ele pontua que é lícito ao povo reclamar do que é feito com seus tributos e, por isso, o Estado não pode ser utilizado para reprimir as opiniões da população.

Kim apelida a lei a ser criada de "Lei Danilo Gentili", como um homenagem ao comediante e apresentador. Isso porque, segundo ele, a ideia de uma norma nesse sentido partiu de Gentili em um discurso em seu programa de televisão.

O projeto de lei aguarda a Mesa Diretora da Câmara definir por quais comissões vai tramitar.