Congresso promulga PEC do 'orçamento de guerra'

O Congresso Nacional promulgou na tarde desta quinta-feira, 7, a proposta de Emenda à Constituição do “Orçamento de Guerra”, que põe fim às amarras legais para a ampliação dos gastos públicos durante a crise do novo coronavírus. 

O projeto institui um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações enquanto durar o estado de calamidade pública no país — ou seja, até 31 de dezembro de 2020 —, criando um orçamento específico para as medidas de combate à Covid-19. 

Além disso, a proposição autoriza o Banco Central a negociar títulos de empresas privadas no mercado secundário. Eles precisarão, no entanto, ter classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior.  

De acordo com a Emenda à Constituição, o Congresso terá o poder de suspender qualquer decisão do Poder Executivo "em caso de irregularidade ou de extrapolação dos limites" nas ações.

Idealizador da proposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, observou que a segregação do orçamento, viabilizada pelo texto, facilitará a retomada da economia, uma vez que não haverá a extensão das despesas com a pandemia aos anos seguintes. “Essa PEC promulgada nos enche de esperança de que essa crise terá um tratamento especial, focado neste momento”, pontuou. 

Ao falar sobre a matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a o surto de Covid-19 trata-se de um “momento excepcional” e, por isso, exigiu mudanças no funcionamento das instituições. O parlamentar acrescentou que a PEC “é fundamental para não contaminar o orçamento da União com as despesas extraordinárias que serão necessárias para cobrir os gastos com a pandemia”.