Ex-governador do PT tem direitos políticos suspensos

O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão da Justiça de Brasília que condenou o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz, do PT, por improbidade administrativa no caso da inauguração do Centro Administrativo, complexo que custou cerca de 2 bilhões de reais, nunca foi ocupado, apesar de ter sido inaugurado pelo petista durante sua gestão.

A sentença já havia sido confirmada pela 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, decisão que foi objeto de recurso para a instância especial. O STJ não conheceu do recurso interposto pelo ex-governador e certificou seu trânsito em julgado.

O petista foi condenado à suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e indenização de 1 milhão de reais.

A ação foi movida pelo Ministério Público do DF, que acusou Agnelo de ter editado um decreto no intuito de beneficiar o consórcio de parceria público-privada formado para a construção do centro administrativo. Segundo os promotores, o decreto retirou a exigência do Laudo de Conformidade e do Relatório de Impacto de Trânsito, documentos imprescindíveis para a emissão da carta de Habite-se, e consequente ocupação do empreendimento.

O processo foi devolvido ao TJ do DF e agora aguarda provocação do MP local para iniciar a fase de cumprimento de sentença.

Há outros 60 processos envolvendo o Centro Administrativo erguido pelo consórcio formado pela Via Engenharia e pela Odebrecht, alvos também na Lava Jato. Delatores afirmaram terem pago propina a Agnelo e ao também ex-governador José Roberto Arruda, que iniciou a construção. Arruda foi o primeiro governador preso no exercício do cargo, em função de esquema de corrupção desvendado na Operação Caixa de Pandora.