STJ

Comissão propõe restringir acesso ao Coaf e cogita tornar crime divulgação de dados sigilosos

28.10.20 21:23

A Comissão de Juristas formada na Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de lei com regras sobre o uso de dados pessoais em inquéritos criminais propõe restringir o acesso de investigadores a relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, que identifica movimentações bancárias suspeitas, e cogita criminalizar a divulgação de dados sigilosos por agentes públicos e particulares.

A versão final da proposta será definida no dia 9 de novembro, na última reunião da Comissão formada por 15 juristas, sob a presidência do ministro Nefi Cordeiro (foto), do Superior Tribunal de Justiça, e relatoria da professora Laura Schertel Mendes, filha do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, a minuta será entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que deve incorporá-la em um projeto que será a versão penal da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que entrou em vigor em setembro.

A Crusoé, Nefi Cordeiro afirmou que a comissão vai propor no anteprojeto que todos os dados considerados sigilosos e sensíveis só poderão ser compartilhados com órgãos de investigação mediante autorização judicial ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, órgão recém-criado pelo governo no âmbito da LGPD e vinculado à Presidência da República.

Questionado se o Coaf entra no escopo de dados sigilosos cujo compartilhamento precisará de autorização prévia, o ministro do STJ e presidente da Comissão de Juristas disse que sim. “Há uma previsão, sim, de que a proposta saia prevendo que todos os dados sigilosos e sensíveis precisem de autorização para qualquer tratamento, uso para qualquer fim”, afirmou.

A proposta, se mantida no anteprojeto, contraria um entendimento recente do STF. Em novembro do ano passado, o Supremo autorizou o compartilhamento de informações sigilosas do Coaf e da Receita Federal com o Ministério Público e a Polícia Federal, sem necessidade de prévia autorização judicial.

A decisão foi tomada no julgamento pelo plenário da liminar concedida pelo ex-presidente Dias Toffoli ao senador Flávio Bolsonaro, que alegou que o MP do Rio havia quebrado seu sigilo de forma ilegal acessando dados do Coaf sem autorização na investigação sobre o suposto esquema de rachid operado pelo ex-assessor Fabrício Queiroz na Assembleia Legislativa fluminense.

Hoje, os relatórios do Coaf sobre movimentações financeiras atípicas são enviados diretamente ao Ministério Público, a quem cabe decidir pela abertura de uma investigação ou não para apurar as transações. Questionado, em um segundo momento, se a proposta da Comissão de Juristas irá equiparar o acesso a relatórios do Coaf às quebras de sigilos bancário e fiscal, que precisam de autorização judicial, Nefi Cordeiro respondeu que o tema ainda está em debate e que “os agentes públicos já autorizados por lei seguem tendo acesso (aos dados do Coaf)” e que “os demais precisarão de autorização”.

O ministro afirmou ainda que, além de regulamentar o acesso a dados de pessoas investigadas por crimes pelo MP e pela polícia, a Comissão vai propor à Câmara a criminalização da divulgação de dados sigilosos. “Não propriamente só por divulgar, mas por divulgar com intenção de descumprir a lei, ou seja, divulgar para prejudicar alguém que está sendo submetido a um processo criminal. A divulgação entra sim (como crime) desde que seja feita dolosamente”, afirmou.

Segundo Nefi Cordeiro, até o momento, a proposta em elaboração na Comissão para criminalizar a divulgação de dados sigilosos está “mais voltada” a atos praticados por agentes públicos, mas não se descarta a inclusão de particulares. “Até agora (o anteprojeto) está indo assim, vamos ver se termina ainda envolvendo só agentes públicos ou não”, completou.

Questionado sobre a inclusão da imprensa entre os “particulares” passíveis de serem processados por divulgar dados sigilosos, Nefi Cordeiro disse que o colegiado ainda não definiu quais são os crimes que constarão da proposta e que, por isso, não seria possível “antecipar se haverá inclusão de particulares e quem seriam eles”. Hoje, a lei define que a violação ao sigilo judicial ocorre quando cometida por pessoas que têm acesso legal ao conteúdo protegido e dever funcional de preservá-lo, como servidores e advogados, e não prevê punição a jornalistas que publicam a informação sigilosa.

O próprio ministro reconheceu, contudo, que a discussão sobre a chamada LGPD penal debatida de forma sigilosa na Comissão é de interesse da imprensa. “A própria imprensa também vai ter interesse na discussão disso porque vocês têm acesso a informações e precisa ficar mais claro o que é que existe de limite ou se não existe limites. Na Europa, existe limites. Os Estados Unidos já tendem a não colocar limites. Tem que pensar para o Brasil o que a gente faz. Não para responsabilizar o jornalista, mas para definir o que pode ou não ser divulgado”, afirmou o presidente da Comissão.

Já é assinante?

Continue sua leitura!

E aproveite o melhor do jornalismo investigativo.

O maior e mais influente site de política do Brasil. Venha para o Jornalismo independente!

Assine a Crusoé

CONFIRA O QUE VOCÊ GANHA

  • 1 ano de acesso à CRUSOÉ com a Edição da Semana: reportagens investigativas aprofundadas, publicadas às sextas-feiras, e Diário, com atualizações de segunda a domingo
  • 1 ano de acesso a O ANTAGONISTA+: a eletrizante cobertura política 24 horas por dia do site MAIS conteúdos exclusivos e SEM PUBLICIDADE
  • A Coluna Exclusiva de Sergio Moro
  • Podcasts e Artigos Exclusivos de Diogo Mainardi, Mario Sabino, Claudio Dantas, Ruy Goiaba, Carlos Fernando Lima e equipe
  • Newsletters Exclusivas

Os comentários não representam a opinião do site. A responsabilidade é do autor da mensagem. Em respeito a todos os leitores, não são publicados comentários que contenham palavras ou conteúdos ofensivos.

500
  1. Uma boa paulada na sua nojenta opinião. Asquerosa a sua proposta. Devia ser preso por essa proposta. Deus da corrupção. É prova da sua conduta “INDIGNA”. Fora asqueroso.

  2. Cuidado! Estado que tudo pode é ditadura. Cidadão que tudo pode é a semente da barbaridade e de um Estado sem leis. A inteligência artificial aplicada às transações bancárias, podem criar alertas contra os operadores de rachids, propinas, doações indevidas, etc Mas, haverão sempre pessoas e seu caráter. Aí o malfeito pode ser inevitável.O princípio: "Quem não deve não teme" assim como, "ninguém está acima da lei", estes são os princípios de uma lei justa e democrática. COAF e a PF SEM MORDAÇAS

  3. O marginal Gilmar Mendes, que recebeu milionárias vantagens indevidas, procura dar um jeito de legislar, inclusive para ocultar seus próprios crimes.

  4. Quem não deve não teme. Tanta preocupação em se proteger já mostra a intenção. Melhor anotarmos os nomes desses deputados. Assim na próxima eleição, já descartamos eles.

  5. Chegou o momento de jogar a maldita CF 88, dita cidadã, no lixo, o brasileiro pagador de impostos está no limite da tolerância com a corrupção, as benesses de uma classe política patrimonialista que legisla em causa própria em nome da democracia, a hora chegou de fazer um plesbicito ao povo da criação de uma constituinte.

  6. Isto não é uma comissão. É sim uma milícia reunida para dar proteção às máfias da corrupção sistêmica organizadas nos Podres Poderes. Como não consegue mudar a CONSTITUIÇÃO, o objetivo agora é estabelecer a Censura, acabar com os direitos individuais ,humanos e fortalecer a proteção exclusiva corruptos . O governo Familícia é ostensivamente contra a “VACINA CHINESA” mas adepto dos métodos chinês, russo de governar .

  7. Como pode a filha do Beiçola participar da relatoria do caso, e de que forma essa comissão foi formada. Comissão patrocinada por Nonho e dealguém chegado ao empresário-juiz não cheira bem. Numa época de pandemia, qual o interesse em revisar matéria que está dando certo, respondo de pronto, quando a água bate diariamente na bunda e ou nas nádegas sujas de dinheiro ilegal precisa-se urgentemente de mudar o foco da coisa. Muda-se a legislação, simples assim.

  8. É o sindicato no esquema de autoproteção. O objetivo disso é tornar a turma que nós elegemos para fazer leis fora do alcance do conhecimento popular de seus atos, que estamos cansados de saber como são, em grande parte dos congressistas. Quanto ao ministro, engajado na elaboração do plano, estão em dia todos os processos para julgamento no STJ?

  9. Como sempre, os corruptos vencem. Vergonha para um Congresso que trabalha pouco e está recheado de frequentadores do Código Penal, sobre os quais nada faz e a todos protege.

  10. Ontem uma senhora que aparentava uns 90 anos de idade me parou na rua para dizer que se ela tivesse a minha idade (59) deixaria o Brasil . A lucidez dela me assustou, mas com as trilhas que o país tem caminhado , talvez o aeroporto seja a saída, na falta de outra melhor.

  11. Esse povo faz coisa contra o país. Porque não legalizar logo o roubo do Estado? Só quem roubou do Estado está protegido é esperto não é ladrão!

    1. Esse povo não precisa criar leis para se proteger!!!

  12. é o velho Brasil , sempre andando para trás e criando leis para dificultar a punição dos grandes marginais deste país , que hoje inclusive estão espalhados na cúpula do próprio judiciário , que volta e meia consegue inventar gambiarras jurídicas para proteger os que verdadeiramente roubam e destroem essa rica nação que infelizmente não consegue mais se livrar dos políticos criminosos e nem limpar nosso judiciário apodrecido.

  13. Tão blindando tudo, com isso, pavimentam à larga estrada da corrupção. Isso é reflexo da presença do centrão no governo. O que já era ruim, estar piorando.

  14. CENSURA A CAMINHO . O bolsonazifascista mesmo sendo obtuso está manejando as ações para proteger a BANDIDAGEM no país.A MAIORIA que já é bandida,mas se controla encontrou no parvo respaldo para se expandirem.A maioria dos senadores serem a favor do Kassio Kopia e Lola é a comprovação. E ainda pior é que não há reação da sociedade.

  15. Kkkkkkkkkkkk. Agora o governo quer controlar o fluxo de informação? Não deveria haver informação fiscal sigilosa. Para que? A quem serve tal lei? Mais uma manobra deste governo corrupto para proteger os seus aliados e parentes. O Bozismo é a ideologia da mediocridade e da corrupção!

  16. Esses advogados e parlamentares só estão tratando de colocar formas e detalhes na lei, para facilitar seu trabalho e seu faturamento, pois assim as porteiras estarão abertas para lavagens de dinheiro, corrupções, traficantes e toda espécie de bandidos, que já tenham roubado muito e possam pagar grandes somas aos advogados e ministros das altas cortes. Esse é o motivo da filha do Gilmar Mendes ser a relatora desse projeto. Precisamos voltar às ruas, urgente, antes que acabem com esse país.

    1. Infelizmente, para alegria de ptistas, ppistas, mdbistas e afins...

  17. É incrível como a cada dia no Brasil nossos governantes procuram criar dificuldades a fim de ajudar a esconder os desvios por eles praticados

  18. Quem não deve não teme. Quando até a filha do maior ministro emissor de HCs do país está envolvida na formulação desse anteprojeto, com certeza, já há de nascer com vícios....

  19. É a facção criminosa aboletada nos 3 ""poderes"" cercando geral!!! É o escândalo da bandidagem explícita, é a marginalha geral legalizando a criminalidade!!!! É a engrenagem funcionando por determinação da familícia somada aos interesses dos demais numerosos marginais!!!!

    1. Temos que combatê-los sem tréguas, nome por nome dos marginais, com a nossa única arma de fato eficaz: as redes sociais.

  20. Esses doentes. Comem merda. Vcs São nojentos. A mão de vcs tinham que ser decepadas. Ladroes resto de pessoas. Infames. No próximo voo. Os ovos lhe esperam

  21. A desfaçatez para blindar criminosos de colarinho branco nesse país não tem mais limites, fazem-no à luz do dia, sem o menor pudor. A sociedade assiste a tudo isso atônita e inerte, porque deram ao poder judiciário poderes quase metafísicos. Ladrões do dinheiro público agora não tem mais do que se queixar, podem roubar à vontade. Melhor abrir logo as portas das cadeias e soltar todo mundo. Que vergonha !!!!

    1. Concordo! E é muito curioso perceber que a Justiça não liga a mínima em punir o sujeito que foi pego em ilicitudes, mas, sim, em como as provas foram obtidas... Que importa isso se o resultado foi eficaz e comprovou que o sujeito é criminoso? Quando foi que a Justiça se tornou tão injusta?

  22. Depois das benções dada a indicado de Bolsonaro ao STF,e agora com a participação da filha como relatora da comissão aqui referida,fica claro que o homem mais poderoso do Brasil hoje,é o Min Gilmar Mendes,resta saber o porquê.

  23. Isso ai tem o dedo de Bolsonaro pra proteger Flávio, ou então deputados com o mesmo problemas dele estão tentando se precaver.

  24. Item 1 - trata-de de um ANTE PROJETO elaborado por uma comissão Item 2- que depois é entregue ao Maia para integrar O PROJETO da versão final da lei penal da LGPD. Item 3- muita água para passar por baixo da ponte ! Pois precisa da avaliação das comissões e todo processo legislativo .. Embora apoio total do governo ainda dá para espernear ! É sair a campo protestando e usar nossa força como eleitores . A hora é esta . Avante . Mimimi não adianta nada . Temos que partir para ação !!!!!!!!!

    1. Perfeito, se deixarmos passar é porque concordamos. Afinal de contas somos nós que mandamos ou estes funcionários que fazem o que querem porque o patrão esta de férias? Chega de omissão!

  25. Bolsonaro ja fez em menos de 2 anos mais mal ao combate a corrupcao do que o PT em 4 mandatos ! Maior estelionato eleitoral de todos os tempos ! Impeachment eh pouco, tem que ser preso.

    1. Carlos, concordo. Nem o PT fez barbaridades como essa. Que vergonha!!!!

  26. Essa e comicao do Alibaba e os 40 ladroes so pode ser. Esses criminosos nao param e tem todo esse aparato do governo, da politica e dos grandes escritorios de advocacia e 1 PIB de roubo por tras para financiar esse aparelhamento. 2022 vamos fazer uma limpeza geral e limpar os corruptos e criminosos que atacam tanto a Lava Jato e fazem de tudo para ficarem impune para sempre. Chega de impunidade no Brasil Vamos tirar essa corja pelo voto, estamos de olhos seus fdps

  27. A história julgará mas já prevejo que este governo ficará famoso por um retrocesso no combate à corrupção sem precedentes. Está tudo dominado...

    1. O governo não está preocupado com retrocesso. Quer livrar a si e a família de serem julgados na justiça. E para isso vale tudo, inclusive legitimar a corrupção.

    1. O PT institucionalizou a corrupção, este desgoverno, juntamente com o congresso e vossas excelências do judiciário, estão legalizando-a.

  28. Eu sempre achei que o PT fosse a pior praga, esse vai bater o recorde, a canalhagem já corria solta, agora piorou, o aloprado parece não ter mais o eleitorado

    1. O pt institucionalizou e este desgoverno, juntamente com o congresso e as excelências do judiciário, estão legalizando a corrupção.

  29. Eu sonho com o dia..... Em que uma população faminta e perplexa pela desigualdade entre os semideuses e seus demônios que buscam a se proteger e restante dos miseráveis, porém irados...... entrem nos plenário e cortes e arranque as cabeças, braços e pernas destes infelizes e joguem os pedaços lá no meio da rua... enquanto as suas almas queimam no inferno.

  30. volta rápido 1964. a coisa agora não é golpe da ditadura do proletariado. agora é muito pior é a ditadura da CLEPTOCRA CIA. S.O.S. FFAA

    1. Cleidi, grande parte do Exército faz parte desse governo, acorda! Dessa vez, as FAAS não vão fazer nada...

  31. Mais medidas para dificultar assim o transito, ou a abertura de investigações contra corruptos! 01 vai acabar se beneficiando!

  32. Se a filha do Gilmar faz parte desse grupo de juristas, boa coisa não vai acontecer. O homem quer impedir qualquer investigação sobre sua esposa e a do Toffoli.

    1. Uéh!, que "medão" de aparecer na imprensa escrita e falada, só pode ser coisa de quem tem culpa no cartório. É pura censura, isto já deu muito o que se falar, agora vem com esta de novo. Acorda povão, vem aí coisas mal cheirosa.

    2. Cadê os bolsonaristas de plantão? Cadê aqueles que volta e meia aparecem por aqui para defender esse governo ? Cadê ? Cancelaram a assinatura? E nós vamos assistir a tudo isso sentados no sofá?

Mais notícias
Assine 7 dias grátis
TOPO