Comissão quer fim do monopólio da Casa da Moeda

Uma comissão formada por deputados federais e senadores vai debater em audiência pública marcada para quarta-feira, 19, o fim do monopólio da Casa da Moeda (foto) na fabricação de papel-moeda, moeda metálica e passaportes, na impressão de selos postais e no controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.

A mudança se daria por meio de medida provisória. De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, sob supervisão e o acompanhamento da Receita Federal, ficaria habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e a fornecer o selo fiscal para esses produtos.

Caberia à Receita Federal definir os critérios e os procedimentos de habilitação de empresas para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação dos serviços. O Fisco também se encarregaria de disciplinar o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital.

A expectativa do governo é a de que a retirada da exclusividade da Casa da Moeda na prestação desses serviços pode levar a uma reestruturação produtiva da empresa, aumentando sua eficiência e permitindo a busca de novos mercados.