Comissão aprova projeto que impede bloqueio de gastos de agências reguladoras
Texto foi aprovado na forma como sugeriu o relator e seguirá agora para outro colegiado antes de ir para o plenário do Senado
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, nesta terça-feira, 16, um projeto de lei complementar (PLP) que proíbe o governo federal de bloquear quaisquer gastos das 12 agências reguladoras existentes no país.
A proposta, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), seguirá agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
O texto foi aprovado na forma sugerida pelo relator, Marcos Rogério (PL-RO), de acordo com a Agência Senado.
O relator retirou as condições que estavam previstas no texto original do projeto. A proposta previa imunidade aos bloqueios de gastos apenas de despesas de atividade-fim e oriundas de recursos próprios das agências, de taxas de fiscalização e de fundos.
"[As atividades das agências] dependem de uma estrutura de suporte administrativo, tecnológico, logístico e operacional sem a qual não podem ser adequadamente executadas. Salvaguardar apenas as atividades-fim pode comprometer o funcionamento efetivo dessas entidades", argumentou o senador do PL.
O PLP inclui as agências reguladoras no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as agências, estão as de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dado.
Segundo Marcos Rogério, a autonomia das agências será apenas “no papel” enquanto o Executivo puder limitar as movimentações financeiras delas.
O contingenciamento é utilizado pelos governos para alcançar a meta fiscal - objetivos anuais estabelecidos pelo Executivo que definem a diferença esperada entre o que será arrecadado e o que será gasto.
"Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável, e esse sinal tem custo", disse Marcos Rogério, segundo a Agência Senado.
"São bloqueadas atividades indispensáveis, como inspeções em campo, verificação de conformidade, manutenção de pessoal", pontuou.
Em 2026, o governo Lula (PT) prevê a limitação de empenho e movimentação de 1,6 bilhão de reais das despesas das agências até dezembro.
A Comissão de Infraestrutura aprovou hoje também um pedido de urgência para o PLP; se o pedido for aprovado pelo plenário, a proposta não precisará passar por outras comissões antes da votação no plenário.
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