Com ressalvas, relator dá parecer no TCU pela aprovação das contas do governo

O ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, relator das contas do governo de 2019, deu parecer favorável à aprovação, mas com ressalvas. Durante a leitura do parecer, Dantas fez críticas ao governo e apontou irregularidades nas contas públicas em 2019, primeiro ano de gestão do governo Jair Bolsonaro. A sessão extraordinária do TCU foi realizada por videoconferência, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de ministros do governo.

Em seu parecer sobre as contas de 2019, Bruno Dantas apontou “situações que insinuam o afrouxamento de regras fiscais, algo que pode ser bastante nefasto para as contas públicas” e citou exemplos de problemas identificados na documentação entregue pelo governo.

Segundo o relator, o INSS registrou no ano passado insuficiência orçamentária em suas despesas, referentes a benefícios previdenciários, no total de 1,48 bilhão de reais. Além disso, o governo assumiu obrigações com organismos internacionais em valor 561,3 milhões de reais acima da dotação do exercício.

O ministro apontou que o Poder Executivo extrapolou em quase 1,5 bilhão de reais as autorizações legislativas no ano passado, ou seja, despesas de 2019 nesse montante foram arcadas com recursos de 2020. Os passivos do governo com organismos internacionais acumulam 2,8 bilhões, de acordo com Bruno Dantas. Segundo ele, essa prática pode configurar “uma rolagem indevida”, com drible às normas do teto de gastos.

O relator indicou ainda problemas na concessão de novas autorizações para a criação de benefícios fiscais e creditícios. Só no ano passado, foram aprovadas 9 leis, que concederam benesses tributárias no total de 182 milhões de reais. Somadas às isenções anteriormente concedidas, elas alcançaram 348 bilhões de reais em 2019. Dantas recomendou que o governo e o Congresso acabem com parte desses benefícios tributários.

Outra irregularidade identificada pelo relator foi o aporte de 7,6 bilhões de reais do governo à estatal Empresa Gerencial de Projetos Navais, a Emgepron. Segundo Dantas, o repasse tem indícios de subterfúgio para fugir do teto de gastos, já que os recursos foram usados pela empresa para a compra de embarcações para a Marinha. Segundo Dantas, são gastos que, “em regra, caberiam à Marinha do Brasil”. “A modelagem configurou medida de escape ao teto de gastos”.

“O país precisa evitar a todo custo a relativização das regras fiscais, seja a qual pretexto for. A responsabilidade fiscal deve ser um pilar a ser perseguido”, afirmou o relator das contas de 2019 do governo.

Dantas recomendou ainda que o governo adote ações planejadas “para retomar as rédeas do endividamento saudável”. Ele afirmou que, por conta da pandemia, a relação entre a dívida pública e o PIB saltou de 55% para 100% em 2020. O relator quer que o governo dê publicidade a essas dívidas.

O ministro Bruno Dantas apontou irregularidades também na destinação de verbas públicas de publicidade da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, a Secom, e afirmou ter identificado riscos de que o orçamento possa ser usado para uma “limitação da liberdade de expressão”.

O relator viu na destinação de recursos públicos a órgãos alinhados ao governo Bolsonaro um “uso indevido do aparato estatal para perseguir grupos” e indicou “interferências indevidas da Secom em publicidade de estatais”.

“Houve a redução de 28% dos gastos entre 2018 e 2019, mas, por outro lado, alguns canais de comunicação foram privilegiados em detrimento de outros, sem que houvesse justificativa”, disse, Dantas.