Caso citado por Fachin em decisão pró-Lula está há 5 anos sem sentença em SP

Mencionado pelo ministro Edson Fachin como o primeiro precedente do Supremo Tribunal Federal que limitou a atuação da 13ª Vara Federal de Curitiba a casos conexos com o escândalo da Petrobras, o processo envolvendo um suposto esquema de fraudes no Ministério do Planejamento na gestão do petista Paulo Bernardo (foto) está há mais de cinco anos sem ser sentenciado na Justiça Federal de São Paulo.

Fachin citou o caso para embasar a decisão monocrática de segunda-feira, 8, na qual anulou todas as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba relacionadas aos processos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato. O argumento utilizado pelo ministro foi o de que não havia nos autos prova de conexão dos crimes envolvendo as reformas no tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia e as doações feitas ao Instituto Lula pelas empreiteiras OAS e Odebrecht com dinheiro desviado da Petrobras.

O caso mencionado por Fachin foi aberto pela força-tarefa da Lava Jato de Curitiba em 2015 e enviado posteriormente ao STF porque envolvia a então senadora e hoje deputada petista Gleisi Hoffmann, que tem foro privilegiado no Supremo. Em setembro daquele ano, contudo, o plenário da corte decidiu desmembrar o inquérito, enviando para a primeiro instância a investigação sobre os suspeitos que não detinham foro, como o ex-ministro petista.

Na ocasião, os ministros debateram se o inquérito deveria voltar para Curitiba, onde ele teve início a partir de uma delação premiada homologada pelo então juiz Sergio Moro, ou se seria enviado para São Paulo, onde teria ocorrido a maior parte dos crimes investigados. Venceu a tese de enviar o processo para a Justiça Federal de São Paulo, a partir do voto do ministro Dias Toffoli.

Curiosamente, o ministro Gilmar Mendes, hoje detrator de Moro e da Lava Jato, divergiu de Toffoli e votou para enviar o caso de volta à 13ª Vara Federal de Curitiba, apontando conexão com a Lava Jato. “Trata-se de uma mesma organização criminosa, com os mesmos métodos de atuação”, disse Gilmar naquele julgamento.

O caso, então, foi distribuído à 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público Federal em agosto de 2016 contra o ex-ministro Paulo Bernardo e outros 12 investigados na operação batizada como Custo Brasil, entre eles  o ex-tesoureiro petista João Vaccari e executivos da empresa Consist, acusados de desviarem 102 milhões de reais.

Passados mais de cinco anos desde que o caso foi enviado pelo STF para a Justiça Federal de São Paulo, e mais de quatro anos da apresentação da primeira denúncia, o caso da Custo Brasil está ainda em fase final de instrução, sem nenhuma sentença proferida, seja condenando ou absolvendo os réus.