Cármen vota pela suspensão da produção de dossiês pelo Ministério da Justiça

A ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira, 19, pela imposição de limites à atividade de inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O julgamento foi interrompido devido ao avançar da hora e deve ser retomado nesta quinta-feira, 20.

De acordo com o voto de Cármen, o ministério deve suspender todo e qualquer ato "de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas e práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes do movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de expressar-se, reunir-se e associar-se".

A discussão ocorre no âmbito de uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra um "dossiê" sobre 579 policiais e professores identificados como integrantes do "movimento antifascista". O documento foi revelado pelo portal UOL. Os demais 10 ministros do plenário do STF ainda não se manifestaram.

Em um voto duro, Cármen Lúcia lamentou que a produção de relatórios sobre opositores do governo seja tema de discussão em meio ao período democrático. "O proceder de dossiês, pastas, relatórios e informes sobre a vida pessoal dos cidadãos brasileiros não é novo no nosso país, e não é menos triste termos que voltar a esse assunto quando já se acreditava que era uma face mais negra da nossa história", afirmou.

Para a ministra, o processo deve seguir em razão das lacunas deixadas pelas respostas do Ministério da Justiça. De acordo com Cármen Lúcia, nos documentos entregues ao STF, o titular da pasta, André Mendonça, não declarou abertamente que não existem os dados indicados na ação.

"Alegam o autor e o amicus curiae que estaria havendo investigação, dossiê, relatório, relato ou informe sobre a vida pessoal de alguns indivíduos em razão de suas posições ideológicas. A pergunta é simples: existe ou não existe? Se existe e estiver fora dos limites constitucionais, isto é lesão a preceitos fundamentais. Se não existe, bastaria dizer que não existe. Mas como eu li para os senhores, na data de ontem, o que recebi foi o esclarecimento muito sincero do ministro da Justiça: 'O ministro não solicitou qualquer relatório, só tendo conhecimento de sua possível existência pela imprensa'".

E acrescentou: "Se não há dossiê, do que estamos falando em matéria de apuração administrativa que levou a afastamento de servidor?", questionou, referindo-se à retirada do coronel Gilson Libório de Oliveira Mendes do órgão de Inteligência vinculado ao ministério e à instauração de uma sindicância interna para apurar o caso.

Na concepção da ministra, a produção de dossiês configura-se desvio de finalidade. "Nem a órgão estatal, nem sequer a particulares compete fazer dossiês contra quem quer que seja, nem instaurar procedimentos de cunho inquisitorial", declarou.

No início da sessão desta quarta, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República pediram a rejeição das cautelares. Na sustentação, Augusto Aras afirmou que o "dossiê", na verdade, trata-se de uma compilação de dados e informações extraídas de fontes abertas, como Instagram, Facebook, Youtube e manifestos publicados nas redes sociais.

Para o PGR, portanto, os relatórios de inteligência não invadiram a privacidade de brasileiros. “As listas com os nomes dos policiais foram obtidas a partir do cruzamento de dados dos manifestos, ou seja, manifestações político-sociais que se exteriorizam de maneira ostensiva por meio da subscrição de inúmeras pessoas, nas redes sociais”, pontuou.