Câmara vai instalar comissão para analisar regulamentação da IA

A Câmara dos Deputados vai instalar, na próxima terça-feira, 20, a comissão especial para analisar o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2024 e chegou à Casa Baixa em março deste ano.

O texto estabelece normas gerais de caráter nacional para a governança responsável de sistemas de inteligência artificial no país, com o objetivo de "proteger os direitos fundamentais, estimular a inovação responsável e a competitividade e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício das pessoas, da democracia e do desenvolvimento social, científico, tecnológico e econômico".

O projeto define sistema de IA como "o sistema baseado em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de um conjunto de dados ou informações que recebe, como gerar resultados".

O texto estabelece que, antes de sua introdução e circulação no mercado, emprego ou uso, o agente de IA poderá realizar avaliação preliminar para determinar o grau de risco do sistema.

Além disso, proíbe o desenvolvimento, a implementação e a utilização de sistemas de IA com o propósito de instigar ou induzir o comportamento da pessoa ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros; ou com o objetivo de "avaliar os traços de personalidade, as características ou o comportamento passado, criminal ou não, de pessoas singulares ou grupos, para avaliação de risco de cometimento de crimes, de infrações ou de reincidência".

A proposta também autoriza o governo federal a criar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), ao qual competiria estabelecer regras específicas para a aplicação de IA, incluindo aspectos relacionados a atividades de alto risco.

A chamada SIA seria integrada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que o coordenaria; autoridades setoriais; o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria); e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia).

Comissão especial

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou a comissão especial para analisar o projeto de lei em 4 de abril. Portanto, a instalação ocorrerá quase dois meses depois.

O colegiado será composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes. A reunião do dia 20 está marcada para as 14h. O presidente e vice-presidentes da comissão serão eleitos durante o encontro também.

O grupo será presidido pela deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) será o relator do projeto de lei.