Bolsonaro veta proibição de despejo de inquilino durante a pandemia

O presidente Jair Bolsonaro (foto) anunciou nesta quinta-feira, 11, que vetou oito trechos do projeto de lei que trata das relações jurídicas de Direito Privado em meio à pandemia. 

Entre os artigos derrubados pelo chefe do Planalto, está o que proibia a concessão de liminares para o despejo de inquilinos até 30 de outubro em razão do novo coronavírus. 

A regra se aplicaria apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março, data da publicação no Diário Oficial da União do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no país.

– Ontem vetei artigos do PL 1179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões e festividades inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 11, 2020

Além disso, o presidente vetou trecho da proposta que dava aos síndicos autonomia para restringir o uso de áreas comuns em condomínios para evitar a propagação da Covid-19.

Conforme o texto, eles ainda poderiam limitar ou proibir a realização de reuniões e festividades, assim como o uso de vagas de garagem por terceiros, inclusive nos locais de propriedade exclusiva dos moradores, 

“Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomados seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”, escreveu Bolsonaro nas redes sociais.