Bolsonaro revoga lei da ditadura, mas poupa militares e quem dissemina notícias falsas

O presidente Jair Bolsonaro vetou cinco trechos da proposta que criou a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito e revogou a Lei de Segurança Nacional, criada na ditadura. As justificativas para os vetos foram publicadas nesta quinta-feira, 2, no Diário Oficial da União. A retirada de dispositivos do texto beneficia apoiadores do chefe do Planalto, como militantes que divulgam fake news e militares. Pressionado por assessores palacianos, o presidente cogitou vetar todo o texto, mas foi alertado pelo Congresso de que o veto seria derrubado e optou por retirar trechos pontuais.

Um dos vetos de Bolsonaro foi à tipificação do crime de comunicação enganosa em massa. A lei aprovada pelo Congresso previa pena de até cinco anos para quem promovesse ou financiasse campanha para a divulgação de fatos sabidamente inverídicos, capazes de comprometer a “higidez do processo eleitoral”.

Bolsonaro entendeu que o trecho “contraria o interesse público” e disse que a lei gerava dúvidas a respeito de quem deveria ser punido, o produtor do conteúdo, ou quem o compartilhou. Para o presidente, o dispositivo dava margem para a criação de um “’tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico”.

O presidente da República também vetou um dispositivo que previa aumento da pena nos casos em que os crimes fossem cometidos por militares. O texto determinava a perda do posto e da patente ou da graduação. Bolsonaro disse que a medida poderia violar “o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.

O projeto de revogação da Lei de Segurança Nacional, chamado de nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, teve forte oposição de parlamentares bolsonaristas durante a tramitação no Congresso. Desde que chegou ao poder, o presidente Jair Bolsonaro tem usado a lei para perseguir opositores, artistas e jornalistas.

Criada em 1983, durante a ditadura, a Lei de Segurança Nacional prevê pena de até quatro anos para quem “caluniar ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado”.