Barros recorre de decisão que manteve quebras de sigilos decretadas pela CPI

A defesa do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (foto), recorreu da decisão em que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve as quebras dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal do deputado decretadas pela CPI da Covid.

Barros é investigado pela comissão em diversas esferas, sendo a principal a que mira o escândalo Covaxin. O deputado federal Luis Miranda, do DEM do DF, afirma que, quando denunciou a Jair Bolsonaro indícios de corrupção na compra da vacina indiana, o presidente da República declarou que o esquema era "coisa" do líder do governo na Câmara.

Na última segunda-feira, 23, ao declarar legais as transferências de sigilos, Cármen Lúcia avaliou que interesses particulares não devem se sobrepor a "razões de relevante interesse público" e acrescentou que não se pode retirar dos órgãos estatais "os instrumentos viabilizadores de apuração e de depuração do que contrarie a legislação vigente".

Ao recorrer da decisão, a defesa de Barros afirmou que jamais questionou o poder da CPI de decidir por quebras de sigilo, desde que respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal. Os advogados reiteraram, porém, que, no caso de Barros, as transferências dos sigilos pela comissão violam a prerrogativa de foro privilegiado do deputado.

Para a defesa, a medida seria válida somente se proposta ao STF e autorizada pelo ministro-relator. "Isso significa que, diferente do que dá a entender a decisão agravada, o reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para determinar quebra de sigilo de autoridade com prerrogativa de foro por função perante a Corte Suprema não significa 'retirar' o instrumento de investigação de suas mãos, mas sim exigir que ela represente ao órgão competente para que este – sem revanchismos políticos – avalie o cabimento da medida à luz dos requisitos normativos aplicáveis", argumentou.

Os advogados ainda rebateram o entendimento da ministra de que a CPI embasou as quebras de sigilos em indícios da prática de crimes "apresentados de forma objetiva". A defesa alegou que, na verdade, "não há indicação concreta de fatos específicos, mas apenas o apontamento de falsas ilações".

Em outra ponta, os advogados também reclamaram do alcance da transferência do sigilo fiscal de Barros, porque o requerimento aprovado pela CPI permite o acesso dos senadores a dados do deputado referentes ao período entre 2016 e 2021.

"A declaração de calamidade pública decorrente da pandemia iniciou-se em março de 2020, não havendo qualquer razoabilidade em determinar quebra de sigilo fiscal a partir de janeiro de 2016".