As 7 falhas jurídicas da decisão de Alexandre de Moraes

O ministro do STF Alexandre de Moraes enviou um despacho na noite deste domingo, 7, incluindo o bilionário naturalizado americano Elon Musk (foto) em um inquérito. A decisão foi uma resposta às críticas de Musk na sua rede, o X, antigo Twitter.

Mas o documento de Moraes contém ao menos sete falhas jurídicas. São elas:

1. Não existe o crime de “dolosa instrumentalização criminosa” das redes sociais
A principal acusação de Moraes é de que Musk teria cometido uma “dolosa instrumentalização criminosa” das redes sociais, mas esse crime não existe no Código Penal brasileiro. Musk apenas usou sua conta pessoal para expressar suas opiniões. Para Moraes, contudo, Musk buscou “desestabilizar a opinião pública, atentando contra a soberania do país“. Não há como definir o que seriam essas coisas. 

2. Só se pode dizer que algo foi intencional depois que uma investigação é concluída
Moraes acusa Musk de “dolosa instrumentalização das redes sociais“. Porém, ele só poderia afirmar que houve intenção (dolo) após concluída uma investigação. “É complicado ter uma investigação que já pressupõe o dolo (intenção). Se você já sabe de cara que alguém teve a intenção, então essa pessoa não precisa ser investigada. Já está concluído“, diz o advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e de imprensa.

3. Não obedecer a uma ordem judicial não implica obstrução de Justiça
O X, antigo Twitter, recusou-se a cumprir algumas de Moraes ou do Tribunal Superior Eleitoral, como a de fornecer informações pessoais dos usuários da plataforma ou cancelar algumas contas. “Por que ele Elon Musk teria cometido obstrução de Justiça? Por que ele ameaçou não cumprir uma decisão? Descumprir uma decisão não é obstruir a Justiça. Aliás, isso faz parte do jogo. A gente que advoga muito sobre liberdade de expressão e com jornalismo sabemos que é a coisa mais natural do mundo alguém optar por descumprir uma decisão censória contra um veículo ou contra um jornalista. Isso não é obstruir Justiça ou algo do gênero“, diz André Marsiglia.

4. Musk não pertence a uma organização criminosa
Moraes acusa Musk de organização criminosa. Para isso, seria necessário que os autores unissem esforços para realizar infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. Musk é o dono to X, empresa que não tem o objetivo de cometer crimes. Além do mais, não se pode aventar agora qual crime Musk teria cometido.

5. Não houve incitação ao crime
Para que alguém possa ser acusado de incitação ao crime, é preciso que exista uma relação entre o que a pessoa disse e o crime que poderia ser praticado por outro. Criticar alguém ou uma instituição nas redes sociais é diferente de convocar outras pessoas a cometer um ato ilícito. “O próprio STF já decidiu que a crítica ácida, até mesmo a utilização de termos ofensivos ou mais agressivos, está coberta pela liberdade de expressão“, diz Marsiglia. “Não vi em momento algum qualquer tipo de estímulo ou de conclame a que terceiros agredissem os ministros ou as instituições.”

6. Não há razão para Musk ser investigado pelo STF
Ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar pessoas com foro privilegiado. Musk é um estrangeiro sem esse benefício. 

7. Não há como investigar Musk
Musk é um estrangeiro que vive nos Estados Unidos. Moraes pensa em chamar Musk para depor? Vai congelar os bilhões que ele tem em bancos do mundo todo? Vai ordenar uma operação de busca e apreensão no Texas? Vai pedir para Musk entregar o seu passaporte? Proibi-lo de deixar o planeta Terra? Confiscar a chave de um foguete da SpaceX? As instituições brasileiras não têm competência para fazer esse trabalho no exterior.

Assista à entrevista com André Marsiglia: