CPI: AGU vai ao STF mais uma vez contra quebras de sigilo de Pazuello

A Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal mais uma vez contra a quebra dos sigilos do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello (foto), decretada pela CPI da Covid.

O órgão acionou a corte pela primeira vez em junho, quando a comissão autorizou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do general para obter dados referentes ao período compreendido entre abril de 2020 e maio deste ano.

À época, o ministro Ricardo Lewandowski manteve as medidas cautelares impostas pela CPI, mas ressalvou que o acesso às informações deveria ser restrito aos senadores que integram o colegiado.

Depois da decisão de Lewandowski, a comissão aprovou adendos na quebra dos sigilos telefônico e telemático de Pazuello e determinou, ainda, a transferência dos sigilos bancário e fiscal, estabelecendo que, neste caso, a devassa nas informações retroagisse ao início de 2018.

Estas são as medidas contestadas pela AGU no mandado de segurança impetrado na corte na noite da última sexta-feira, 2. O órgão argumenta que, no caso da quebra dos sigilos telefônico e telemático, o requerimento chancelado pela CPI "possui amplitude que vai além do mero registro de dados, alcançando o próprio conteúdo de comunicações".

Em outra ponta, a AGU sustenta que a ampliação do período da transferência dos sigilos bancário e fiscal de Pazuello leva a comissão a dados relativos a "período anterior à declaração da pandemia da Covid-19", que ocorreu em 11 de março de 2020, o que excede "o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito, de forma completamente injustificada".

"Para que houvesse um mínimo de fundamentação idônea na medida requerida, exigir-se-ia uma precisa identificação do objeto da quebra de sigilo, qual dúvida relevante haveria de ser dirimida a respeito de um determinado recorte fático", completou.

No mandado de segurança, a AGU pede ainda que seja determinada a garantia do sigilo de todos os dados privados de Pazuello que não tenham nenhuma relação com a investigação da CPI, "sendo vedada a sua divulgação e/ou utilização".