AGU tenta reverter quebra de sigilos bancário e fiscal de assessor do Planalto

A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da quebra dos sigilos bancário e fiscal imposta pela CPI da Covid a Tercio Arnaud Tomaz (na foto, à esquerda), assessor especial da Presidência da República. O órgão defendeu que o processo seja distribuído ao gabinete do ministro Dias Toffoli, com base no critério de prevenção.

O funcionário palaciano é suspeito de integrar o chamado “gabinete do ódio“, grupo alinhado a Bolsonaro e responsável pela disseminação de fake news. A CPI acredita que, durante a pandemia, a estrutura tenha incentivado o uso de medicações sem eficácia comprovada contra a Covid-19 e apoiado teorias como a da imunidade de rebanho.

A AGU lembra que o requerimento foi aprovado na sessão de 15 de julho, quando a CPI, avalizou, em bloco, a extensão da quebra dos sigilos bancário e fiscal de dezenas de pessoas, assegurando o acesso de senadores a dados referentes ao período compreendido entre 2018 e 2021 de alvos da investigação.

À época, porém, a comissão havia chancelado somente a transferência dos sigilos telefônico e telemático. Na ocasião, sustenta a AGU, não havia nem sequer qualquer proposta de quebra de sigilos fiscal e bancário de Tercio.

“O ato que repercutiu na quebra dos sigilos do impetrante foi aprovado, portanto, sem fundamentação idônea“, escreveu o órgão. “A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada e violadora da dignidade e intimidade individual“, complementou.