A decisão 'excepcional' de Gilmar na blindagem a advogado de tucanos

O ministro Gilmar Mendes contrariou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e permitiu, "de maneira excepcional", o ingresso da OAB como assistente de defesa no habeas corpus em que ele concedeu salvo-conduto à banca de José Roberto Santoro, impedindo que a Lava Jato investigue o advogado que defende o ex-ministro tucano Aloysio Nunes e o suposto operador do partido Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, por suspeita de lavagem de dinheiro.

A lei permite que a Ordem dos Advogados do Brasil entre como assistente de defesa em processos onde há possível violação das prerrogativas profissionais, mas, como já decidiu o STF, não admite a intervenção de terceiros em habeas corpus, como é o caso. Na decisão, que permite acesso do Conselho Federal da OAB aos autos, Gilmar enfatizou a "representatividade" da instituição e a "vinculação do referido feito (habeas corpus) com as prerrogativas profissionais dos advogados".

A blindagem ao advogado Santoro foi deferida por Gilmar no dia 27 de setembro em um processo sigiloso no STF. O pedido foi feito pelo advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff e defensor da ex-presidente cassada no processo de impeachment, depois que a Lava Jato descobriu que Paulo Preto repassou 3,7 milhões de euros de uma conta nas Bahamas para uma conta do escritório Santoro Advogados em Portugal, entre março de 2018 e janeiro deste ano.

O interesse da OAB no caso ocorre no momento em que a Lava Jato investiga a suspeita de que escritórios de advocacia tenham sido usados para intermediar repasses ilícitos a magistrados em compra de decisões judiciais. Um exemplo é o suposto pagamento de propina da Camargo Corrêa ao ex-presidente do STJ, César Asfor Rocha, para anular a Operação Castelo de Areia entre 2010 e 2011. O esquema foi delatado pelo ex-ministro petista Antonio Palocci e envolveria o ex-ministro da Justiça e advogado Márcio Thomaz Bastos (morto em 2014) e o advogado Caio Rocha, filho de Asfor.

Ex-diretor da Dersa, estatal de obras viárias do governo paulista, Paulo Preto já foi condenado a mais de 172 anos de prisão em duas ações em São Paulo e está preso desde fevereiro no Paraná acusado de integrar esquema internacional de lavagem de dinheiro da Odebrecht e de seus doleiros. O ex-ministro Aloysio Nunes é investigado por ter recebido recursos ilícitos de empreiteiras como Odebrecht, OAS e UTC. Ambos negam as acusações.