A Câmara Municipal de Cachoeirinha, no Rio Grande do Sul, aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 76/2026, que desobriga entregadores de aplicativos e serviços de delivery de entrar em condomínios e subir até apartamentos para concluir entregas.
Com a nova legislação, o local padrão para recebimento de encomendas passa a ser a portaria, recepção ou entrada principal dos imóveis, cabendo ao consumidor retirar o pedido nesses locais.
A proposta, de autoria dos vereadores Léo da Costa (PT) e Paulinho da Farmácia (PDT), segue agora para sanção do Poder Executivo.
Exceções
O texto aprovado prevê exceções para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, que poderão solicitar antecipadamente que a entrega seja realizada em áreas comuns internas do condomínio.
Uma emenda também garante o acesso do entregador até a residência em condomínios horizontais.
Os condomínios residenciais e comerciais terão prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei, para se adequarem e disponibilizarem espaço apropriado e seguro para recebimento de encomendas. O descumprimento da norma gerará advertência na primeira ocorrência e multa em caso de reincidência.
O que motivou o PL?
A iniciativa foi impulsionada por um episódio de conflito registrado em 21 de abril, quando um entregador foi desrespeitado após se recusar a subir em um prédio. Em protesto, um grupo derrubou o portão do condomínio em questão.
Desde a ocorrência desse episódio, representantes da categoria têm pressionado por regulamentação que garanta segurança e dignidade aos trabalhadores.
“Estamos falando de respeito ao trabalhador. Os entregadores prestam um serviço fundamental para a cidade e não podem ser tratados como empregados particulares dos clientes”, afirmou o vereador Léo da Costa durante a sessão.
Repercussão
O delegado sindical do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Rio Grande do Sul (Sindimoto) e representante dos entregadores, Rodrigo Farias, celebrou a aprovação.
“Aqui na região são milhares de entregadores que fazem a cidade girar. O que a gente quer é o mínimo de respeito com a nossa categoria. Ainda há muita coisa a ser feita, mas a aprovação desse projeto é uma conquista para nós”, declarou.
Após a sanção, campanhas de informação serão organizadas pelas plataformas de aplicativos e pelo Poder Executivo para divulgar a nova regra. A expectativa dos autores é que a iniciativa sirva de referência para outros municípios gaúchos.
