Os obstáculos ao projeto das fake news na Câmara

Quatro votações adiadas, pedidos de retirada de pauta, diversas versões de texto e muitas negociações nos bastidores: o Senado enfrentou dificuldades para aprovar, com 44 votos favoráveis e 32 contrários, além de duas abstenções, o projeto de combate às fake news em redes sociais e aplicativos de mensagens na terça-feira, 30. O cenário deve se repetir na Câmara dos Deputados.

O presidente da casa, Rodrigo Maia, é um entusiasta da proposição e vai atuar para buscar um consenso sobre a matéria a fim de emplacá-la. A construção, no entanto, não será fácil: da extrema-direita à esquerda, parlamentares avaliam que o texto contém falhas e temem restringir o direito à liberdade de expressão. 

Não bastassem as divergências, o Executivo é contra o texto, que ganhou celeridade na tramitação após o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra empresários, blogueiros e ativistas bolsonaristas no âmbito do inquérito que investiga a difusão de notícias falsas e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal.

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro disse acreditar que a proposta "não vai vingar" e deve ser rejeitada pelos deputados. “Acho que na Câmara vai ser difícil aprovar. Agora, se for, cabe a nós ainda a possibilidade de veto, tá ok? Acho que não vai vingar esse projeto, não", analisou.

Crítico feroz do projeto, o vice-líder do governo na Câmara, Carlos Jordy, do PSL, afirmou que as notícias falsas já são punidas pelo Código Penal, como injúria, calúnia e difamação. A posição é consonante com a do partido, que orientou voto contra a matéria no Senado.

"O que se tem que fazer é aplicar esses dispositivos com rigor. Todos nós quando entramos para a vida pública sofremos com esse tipo de notícias falsas. Mas criar um aparato estatal para regular o que é verdade e mentira; o que é falso e verdadeiro; o que é fake ou verdadeiro como notícia é censura. Quem vai estabelecer isso? Quem vai definir o que é verdade", discurso no plenário, nesta quarta-feira, 1.

Líder do Novo na Câmara, o deputado Paulo Ganime deixou claro que o partido vai votar contra o projeto. “A gente acha que a forma de barrar as fake news é com mais informação", pontuou. "A gente não enxerga que seja possível fazer um PL que resolva o problema sem entrar em conflito com as nossas liberdades individuais e liberar a censura."

O Podemos deve seguir a posição contrária ao texto adotada no Senado. O líder da bancada na Câmara, Léo Moraes, avaliou ao O Antagonista que a matéria impõe "uma linha muito tênue entre punir com rigor os propagadores de fake news e censurar.”

Líder do PSOL na Casa, Fernanda Melchionna criticou a versão aprovada pelos senadores logo após a votação. "Precisamos combater as criminosas notícias falsas e assassinatos de reputações, mas sem estabelecer um estado de vigia completa do povo", escreveu no Twitter.

O Senado aprovou o texto-base do projeto das fake news. O projeto tem uma série de problemas. Precisamos combater as criminosas notícias falsas e assassinatos de reputações, mas sem estabelecer um estado de vigia completa do povo. As liberdades democráticas não são negociáveis.

— Fernanda Melchionna (@fernandapsol) June 30, 2020

O projeto

O projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet prevê regras para o "combate ao comportamento inautêntico" e a garantia da "transparência sobre conteúdos pagos" em redes sociais e aplicativos de mensagens com mais de 2 milhões de usuários.

No Senado, a proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Angelo Coronel. O texto lista os tipos de conteúdos que poderão ser retirados do ar de forma imediata pelos provedores.

Permite-se a "indisponibilização" de publicações e contas quando verificado o risco de: dano imediato de difícil reparação; segurança da informação ou do usuário; grave comprometimento da usabilidade da aplicação; incitação à violência contra pessoa ou grupo devido a sua raça, gênero, orientação sexual, origem ou religião; indução, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; e exploração infantil ou pedofilia.

O projeto ainda autoriza a exclusão de posts que usem conteúdo de áudio, vídeo ou imagem deliberadamente alterado ou fabricado para induzir os usuários ao erro, especialmente sobre a identidade de candidato a cargo público. As exceções são paródias e publicações de "ânimo humorístico".

Pelo texto, se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido. O mesmo vale para quando houver ordem judicial.

Além disso, aplicativos deverão limitar o número de encaminhamentos de mensagens em massa — aquelas enviadas por mais de cinco usuários em um intervalo de 15 dias — e guardar estes registros por três meses.