Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC do 'orçamento de guerra'

Por 477 votos a um, a Câmara aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira, 6, o texto-base da proposta de Emenda à Constituição do “orçamento de Guerra”. O projeto retira as amarras legais para a ampliação dos gastos públicos durante a crise do novo coronavírus. Os parlamentares agora avaliam os destaques — sugestões de mudanças votadas de forma apartada. Depois, o texto segue para promulgação pelo Congresso. 

A PEC institui um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações enquanto durar o estado de calamidade pública no país — ou seja, até 31 de dezembro de 2020. Segrega-se, então, o orçamento público, criando uma espécie de folha paralela para as despesas relacionadas à Covid-19. Além disso, a proposição autoriza o Banco Central a comprar títulos de empresas privadas no mercado secundário, com o objetivo de garantir liquidez ao mercado de capitais.

Os deputados retiraram da proposta a lista de títulos que, conforme a versão votada pelo Senado, a instituição poderia adquirir. Eram eles: debêntures não conversíveis em ações; cédulas de crédito imobiliário; certificados de recebíveis imobiliários; certificados de recebíveis do agronegócio; notas comerciais; e cédulas de crédito bancário. A alteração deixa o BC livre para fazer as compras com base em seus próprios critérios.

Manteve-se, no entanto, o trecho que definiu uma nota mínima para a negociação dos títulos privados. Eles precisarão ter classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior. O banco precisará publicar diariamente as operações realizadas e prestar contas ao Congresso a cada 30 dias. 

Na Câmara, os parlamentares também suprimiram o artigo que estabelecia que as empresas só poderiam se beneficiar de créditos financeiros ou tributários se houvesse o compromisso de manter empregos em meio à pandemia.

Conforme o texto, o Congresso terá o poder de suspender qualquer decisão do Poder Executivo "em caso de irregularidade ou de extrapolação dos limites" nas ações.

A Câmara já havia votado a PEC do "orçamento de guerra" em dois turnos. Contudo, como o projeto passou por alterações no Senado, teve de voltar ao crivo da primeira casa.