Senado aprova projeto que proíbe o despejo de quem não pagar aluguel

O Senado aprovou na manhã desta sexta-feira, 3, o projeto de lei que trata de relações jurídicas de direito privado durante a pandemia. O texto é fruto de uma cooperação entre ministros de tribunais superiores, juristas e professores universitários com o Congresso Nacional. Os parlamentares discutem ainda um destaque apresentado pelo senador Fabiano Contarato, da Rede, que inclui no texto benefícios a motoristas de aplicativos.

O projeto flexibiliza temporariamente regras de direito privado atualmente em vigor. A proposta determina, por exemplo, limites para o despejo de locatários de imóveis durante a crise e a liberação da realização de assembleias de condomínio ou empresariais por sistemas remotos.

A relatora do projeto, senadora Simone Tebet, do MDB, elogiou a parceria com representantes da Justiça. Ela lembrou que as novas regras são fruto “de iniciativa do Judiciário e de grandes juristas da área de direito privado, das grandes universidades de direito, que, preocupados com o descumprimento de contratos privados por conta da pandemia, acharam prudente sugerir algumas regras transitórias e excepcionais”. Tebet afirmou que, com a pandemia, “pode acontecer um fluxo descontrolado de ações no Judiciário, colapsando o sistema”.

A proposta flexibiliza regras de contratos agrários e impede a contagem de tempo para usucapião. O substitutivo da senadora Simone Tebet fixou em 30 de outubro o prazo para que não haja despejo de imóveis urbanos.

O senador Antônio Anastasia, autor da proposta, justificou a medida. “É preciso agora conter os excessos em nome da ocorrência do caso fortuito e da força maior, mas também permitir que segmentos vulneráveis como os locatários urbanos não sofram restrições ao direito à moradia”.

Para condomínios, caso não seja possível a realização de assembleias virtuais, os mandatos de síndicos ficam prorrogados até 30 de outubro. O texto autoriza os condomínios a proibirem o acesso a áreas comuns, como piscinas e parquinhos.

Outra novidade é o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, prevista para agosto de 2020. A senadora Simone Tebet sugeriu a mudança dessa data para 1º de janeiro de 2021. O trecho da lei que prevê multas e sanções só será aplicada a partir de 1º de agosto de 2021.