STF flexibiliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal durante a crise

O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para permitir que, durante o estado de calamidade pública, o governo descumpra dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida é válida para gastos destinados ao enfrentamento da pandemia de coronavírus.

O governo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para que a Lei de Responsabilidade Fiscal fosse interpretada com base em artigos da Constituição. A Advocacia-Geral da União alegou que aplicar a LRF sem levar em conta o estado de pandemia “violaria a dignidade da pessoa humana, a garantia do direito à saúde, os valores sociais do trabalho e a garantia da ordem econômica”.

Apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal prever a relativização parcial da adequação orçamentária, o governo argumentou que “tal flexibilização não seria suficiente para garantir a celeridade decisória exigida pelo cenário vigente”.
O ministro Alexandre de Moraes reconheceu os argumentos da AGU.

"Responsabilidade fiscal é um conceito indispensável não apenas para legitimar a expansão de despesas rígidas e prolongadas sob um processo deliberativo mais transparente, probo e rigoroso, mas, principalmente, para garantir que os direitos assim constituídos venham a ser respeitados sem solução de continuidade”, alegou o ministro.