Supremo mantém pagamento de jetons acima do teto constitucional

O Supremo Tribunal Federal deu aval para que servidores públicos acumulem os salários com o pagamento de jetons, ainda que o valor ultrapasse o teto constitucional. A corte julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava os benefícios. Só os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski consideraram os jetons inconstitucionais. O julgamento no plenário virtual havia começado na última sexta-feira e acabou ontem.

Como Crusoé mostrou, essa ação direta de inconstitucionalidade havia sido ajuizada em 1996 pelo PT e pelo PDT. A inicial é assinada pelo atual presidente da corte, ministro Dias Toffoli, à época advogado do Partido dos Trabalhadores. Desde os anos 1990, a legislação permite que funcionários públicos recebam jetons pela participação em conselhos, em valores muitas vezes acima do teto constitucional.

O PT questionou na Justiça o pagamento de jetons e, sete anos depois, ao chegar ao poder, manteve o expediente, pagando remunerações extras a ministros e altos funcionários do governo. A remuneração adicional é paga para que os conselheiros participem de reuniões nas estatais – muitas vezes, os agraciados faturam mais de 20 mil reais por mês para comparecer a um único encontro.

Na ação de 1996, assinada por Dias Toffoli e por advogados do PDT, é apontada a inconstitucionalidade de artigos da Lei 9.292/96, que garantiu a remuneração extraordinária. Os autores da adin apontam que “a designação de servidor público para o exercício de funções de membro de conselhos de administração e fiscal caracteriza-se como a investidura em função pública”. O PT e o PDT alegaram à época que o pagamento de jetons "caracteriza a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas”.