Juiz das garantias: as críticas veladas de Fux a Toffoli

Na decisão desta quarta-feira, 22, em que suspendeu a implementação do juiz das garantias por tempo indeterminado, o ministro do STF Luiz Fux teceu críticas - mesmo que veladas - ao presidente do tribunal e colega, Dias Toffoli (foto), que havia concedido uma liminar na qual adiava por 180 dias a aplicação da lei.

Toffoli tinha estabelecido exceções à nova norma. Por exemplo, a lei não seria implementada em processos abertos com base na Lei Maria da Penha, em casos do Tribunal do Júri, que cuida de crimes contra a vida, e em ações criminais tramitando na Justiça Eleitoral. Segundo Toffoli, seriam processos nos quais a legislação e a tramitação são muito peculiares.

Para Fux, no entanto, “ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da Carta de 1988”, escreveu o ministro.

Fux ainda acrescentou que “trata-se de olhar objetivo, cirúrgico e institucional, que requer do juiz minimalismo interpretativo, não se admitindo inovações argumentativas que possam confundir as figuras do legislador e do julgador.”