Marco Aurélio cita Flávio Bolsonaro e diz haver decisões do STF 'questionáveis'

Na abertura de seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello (foto) afirmou que decisões do Supremo Tribunal Federal têm legitimidade "questionável" e criticou a inclusão da discussão sobre compartilhamento de dados do antigo Coaf no julgamento desta quinta-feira, 28.

O ministro começou seu voto afirmando que "alguma coisa não está certa" e afirmou que o processo se tornou "momentoso porque ganhou uma conotação de processo objetivo, no que implementadas duas medidas liminares".

"A primeira, atendendo a requerimento do senador Flávio Bolsonaro, e a segunda, se estendendo a uma multiplicidade, um sem-número de procedimentos criminais no país, prejudicando-se a jurisdição na área sensível, que é a área da persecução penal e criminal", detalhou. O ministro prosseguiu dizendo que "a legitimidade das decisões do Supremo, hoje, é muito questionável".

A discussão sobre compartilhamento de dados financeiros no STF tem como base um recurso do Ministério Público em um processo envolvendo dados repassados pela Receita Federal sem autorização judicial. Por isso, inicialmente envolveria apenas o compartilhamento de informações pela Receita.

Marco Aurélio negou o recurso em seu voto e se posicionou contra o compartilhamento de dados sem permissão judicial. "Surge uma ironia: a Receita, parte na relação tributária, pode quebrar o sigilo de dados bancários, mas o Ministério Público não pode. Daí o surgimento desse vocábulo que passou a ser polivalente, que é o vocábulo 'compartilhamento”, criticou.

"Se diz que há de se combater a corrupção", disse o ministro. "Sim, há de se combater a corrupção, em todas as modalidades existentes. Mas tendo presente que, em direito, o meio justifica o fim, e não o fim o meio, sob pena de construir uma praça dos Três Poderes e um paredão, e passarmos a fuzilar os que forem acusados de terem causado algum dano ao setor público", advertiu Marco Aurélio.