TI Brasil cobra apuração sobre os abusos de poder cometidos no inquérito das fake news
Para a ONG anticorrupção, este foi o processo "mais obscuro e autoritário da história do STF, desde o fim da ditadura militar"
A ONG Transparência Internacional - Brasil cobrou apuração sobre os abusos de poder cometidos no inquérito das fake news, instaurado de ofício pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli em 2019 e conduzido por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.
Para a organização anticorrupção, este foi o processo "mais obscuro e autoritário da história do STF, desde o fim da ditadura militar".
"É fundamental que haja máxima transparência e apuração sobre os abusos de poder e outras ilegalidades cometidas no inquérito das fake news.
Um dos primeiros atos deste inq. foi paralisar auditoria da Receita que apurava suspeitas sobre as esposas advogadas de Gilmar e Toffoli, ainda em 2019. O procedimento jamais foi retomado.
Este foi o processo mais obscuro e autoritário da história do STF, desde o fim da ditadura militar. Se o Brasil quer realmente consolidar o estado democrático de direito, não pode enterrar essa história, precisa passá-la a limpo", publicou a TI Brasil no X.
O arquivamento do inquérito das fake news
O presidente do STF, Edson Fachin, determinou na segunda-feira, 9, o arquivamento do inquérito das fake news, que tramitava na Corte desde março de 2019.
A decisão atende a um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Fachin baseou-se no tempo de tramitação e na inclusão sucessiva de novos temas ao objeto da apuração. Segundo ele, manter a investigação aberta sem prazo final é incompatível com a Constituição. Na decisão, o ministro escreveu:
“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto.”
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o objeto da investigação principal estava esgotado. A manifestação permitiu a Fachin encerrar o chamado “inquérito-mãe”.
O arquivamento, no entanto, não extingue de imediato os 104 procedimentos derivados do caso.
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