Kataguiri apresenta PL para acabar com indenização "simbólica" por dano moral

O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou nesta sexta-feira, 20, um projeto de lei que altera o Código Civil para racionalizar o dano moral no Brasil.

O objetivo do texto é fortalecer as indenizações por dano moral, evitando valores irrisórios e garantindo compensação real a vítimas.

O projeto estabelece que a indenização por dano moral não pode ser limitada apenas à extensão do dano. Se for aprovada, o juiz poderá levar em conta fatores como a gravidade da conduta do ofensor, o impacto da ofensa sobre a dignidade da vítima, a eventual repetição da prática ilícita e a condição financeira de quem causou o dano.

A proposta prevê que a indenização poderá ter três funções: compensar a vítima, reconhecendo o sofrimento causado; prevenir novas ofensas, servindo como alerta para que o condenado e outros indivíduos não repitam a conduta; e punir civilmente o responsável, aplicando uma sanção financeira proporcional à gravidade do ato.

O texto também deixa claro que receber indenização por dano moral não será considerado enriquecimento sem causa, mesmo que resulte em aumento do patrimônio da pessoa ofendida.

"O ordenamento jurídico brasileiro reconhece, há décadas, o direito à indenização por dano moral como instrumento de proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade", ressalta o parlamentar, na justificativa do projeto.

"No entanto, a forma como esse instituto vem sendo aplicado pelo Poder Judiciário deturpou sua finalidade, transformando a indenização por dano moral em um mecanismo simbólico, inofensivo e, muitas vezes, irrelevante para quem viola direitos de forma grave ou reiterada".

Segundo Kataguiri, sob o pretexto de evitar o chamado "enriquecimento sem causa", consolidou-se "a prática de fixar indenizações irrisórias, desconectadas da gravidade da ofensa, da capacidade econômica do ofensor e do impacto real causado à vítima".

Para o deputado, "o resultado é perverso: o ilícito compensa. Grandes empresas, entes poderosos e agentes reincidentes passaram a tratar condenações judiciais como simples custo operacional, sem qualquer efeito dissuasório".

Ele afirma que essa lógica "não protege a vítima, não educa o infrator e não promove justiça. Apenas preserva a impunidade travestida de moderação".

Ainda em suas palavras, "este Projeto de Lei reafirma que o Direito Civil deve servir às pessoas, e não blindar abusos. Fortalece a tutela dos direitos da personalidade, combate a banalização do dano moral e restabelece a função preventiva da responsabilidade civil, sem populismo e sem demagogia".

A proposta aguarda a Mesa Diretora da Câmara definir por quais comissões ela vai tramitar.