Lei de anistia da Venezuela é para americano ver
Proposta aprovada pela presidente Delcy Rodríguez deixa de fora os militares e não devolve direitos políticos aos dissidentes democráticos
O Congresso da Venezuela, controlado pela ditadura chavista, aprovou uma lei de anistia na quinta, 19, sob pressão dos Estados Unidos.
A lei foi aprovada pela presidente interina Delcy Rodríguez.
Estranhamente, a lei concede anistia a pessoas que teriam participado de diversos atos desde 2002, quando Hugo Chávez abandonou a presidência por alguns dias após uma manifestação popular.
Um desses atos está diretamente relacionado à fraude eleitoral de Maduro, no dia 28 de julho de 2024.
"É concedida anistia geral para crimes ou delitos cometidos e ocorridos no contexto dos seguintes eventos: (...) aqueles relacionados às manifestações e atos violentos por motivos políticos que ocorreram no contexto das eleições presidenciais realizadas em julho de 2024", diz o texto.
Mas a lei traz importantes exceções: "Violações graves aos direitos humanos, delitos de lesa-humanidade e crimes de guerra, homicídio intencional e lesões gravíssimas, tráfico de drogas e delitos previstos na lei contra a corrupção".
O problema nesse caso é que vários dos 644 presos políticos foram condenados sob essas acusações estapafúrdias.
Os militares, que estão entre as principais vítimas do regime, também não serão contemplados.
"Também ficam excluídas da anistia prevista nesta lei as pessoas que estejam sendo processadas ou possam ser condenadas por promover, instigar, solicitar, invocar, favorecer, facilitar, financiar ou participar de ações armadas ou ações de força contra o povo, a soberania e a integridade territorial da República Bolivariana da Venezuela, por Estados, empresas ou pessoas estrangeiras", segue a lei.
A lei também não devolve a possibilidade de políticos opositores se candidatarem novamente.
"A nova legislação não devolve a possibilidade de os opositores se candidatarem no futuro. Se nossos governantes querem falar de reconciliação nacional, de iniciar um novo ciclo político, eles deveriam incluir aqueles eles próprios excluíram da vida política", diz o ativista venezuelano de direitos humanos Alí Daniels, da ONG Acesso à Justiça.
"Se antes havia dúvidas se a ditadura permitiria que políticos venezuelanos no exterior voltassem ao país, agora essa dúvida não existe mais."
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