Deputado quer fim de sigilo de informações do Palácio do Planalto

O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou, nesta sexta-feira (16), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza expressamente o Congresso Nacional a sustar atos administrativos do Poder Executivo que imponham sigilo em relação à divulgação de informações de caráter público.

A proposta, que já começa a angariar assinaturas de apoio na Câmara, precisa do aval de 171 deputados para ser formalmente protocolada. A iniciativa surge em resposta a reiteradas decisões do atual governo Lula de decretar sigilo sobre informações públicas com justificativas frágeis, genéricas e, por vezes, incompatíveis com os critérios legais previstos na Constituição e na Lei de Acesso à Informação.

“O Brasil é uma República e o povo tem direito de saber. Não podemos aceitar que informações de interesse coletivo sejam escondidas com base em decisões unilaterais, sem qualquer controle externo ou mecanismo de correção. Essa PEC vem justamente para reforçar os freios e contrapesos institucionais”, declarou o parlamentar.

A medida propõe a alteração do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal. Atualmente, o dispositivo autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar. Com a PEC, o dispositivo passaria a incluir também a possibilidade de sustar atos administrativos que imponham sigilo de forma indevida — sempre conforme critérios definidos por lei.

Segundo o parlamentar, a sua proposta não interfere na separação de Poderes, mas fortalece o princípio da publicidade e o direito fundamental à informação, ambos consagrados pela Constituição. Ela prevê que a sustação parlamentar se dará com base em critérios legais objetivos, respeitando o devido processo e a segurança institucional.

“Trata-se de uma atualização essencial para impedir abusos e garantir que o Executivo não use o manto do sigilo para esconder decisões que afetam diretamente o cidadão brasileiro”, complementou Bilynskyj.

Na semana passada, uma outra prerrogativa da Câmara colocou os deputados em rota de colisão com o Supremo Tribunal Federal. Com base no artigo 53 da Constituição, mais precisamente o parágrafo terceiro, os deputados sustaram a tramitação de uma ação penal que envolvia o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

A decisão da Câmara, no entanto, foi parcialmente revogada pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, o presidente da Câmara, Hugo Motta, viu-se obrigado a ingressar com uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para fazer valer a decisão dos parlamentares. No STF, no entanto, o sentimento é que haverá uma nova derrota dos congressistas.