Avança proposta que obriga MST a ter um CNPJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta semana a admissibilidade de um projeto de lei que obriga movimentos sociais e populares de destaque, organizados em mais de três estados, a se enquadrar como entidades do terceiro setor.

Essa proposta é de autoria do deputado Coronel Assis (União-MT). O relator, Alfredo Gaspar (União-AL), deu parecer a favor do texto do colega de partido.

Pelo texto, movimentos como o MST seriam obrigados a ter um único CNPJ.

"Não transbordar da legalidade"

Segundo Assis, a medida visa regular a atuação dos movimentos sociais com atuação relevante no país.

“Se, por um lado, é livre a liberdade de associação, é verdade também que a mesma deve, para além de atender a fins lícitos, não transbordar da legalidade, razão pela qual deve haver a constituição formal de uma pessoa jurídica para a regular atuação dos movimentos sociais e populares”, diz o deputado no projeto de lei.

“Diferentemente de ordenamentos como o italiano e o inglês, o direito brasileiro não confere direitos e deveres a grupos de pessoas destituídos de personalidade jurídica. No entanto, os movimentos sociais, movimentos populares e outros grupos de pessoas são de extrema relevância para a sociedade civil brasileira, constituindo, muitas vezes, a gênese de diversas entidades do Terceiro Setor”, acrescentou o parlamentar.

A proposta passou pela CCJ com 33 votos a favor e 11 contrários e demonstrou a força da bancada bolsonarista no colegiado. Apesar do projeto ter passado pela CCJ, não há a expectativa de que ele seja encaminhado ainda neste ano para o plenário da Casa.

MST na mira

O MST não tem tido vida fácil desde que Lula voltou ao Palácio do Planalto. O movimento se animou a retomar invasões após o fim do governo Jair Bolsonaro, mas a reação de seus críticos foi imediata.

Em maio, a Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos, como o recebimento de benefícios sociais.

No segundo semestre de 2023, a CPI do MST desgastou o governo, que precisou manobrar sua base na Câmara para que o relatório final, do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), não fosse aprovado.