Dodge recorre contra suspensão de investigações que usam dados bancários sem autorização judicial

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge (foto), recorreu nesta terça-feira, 23, contra a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que suspendeu as investigações que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público por órgãos de controle sem prévia autorização judicial.

No recurso, um embargo de declaração, Dodge afirma que há pontos obscuros na decisão de Toffoli, que atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro para interromper uma investigação feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

Dodge apontou que os advogados de Flávio não questionaram a produção, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, do relatório enviado ao Ministério Público do Rio de Janeiro sobre a movimentação financeira atípica do ex-assessor do senador na Assembleia Legislativa Fabrício Queiroz. O relatório foi a base para as apurações que levaram ao inquérito sobre Flávio e Queiroz.

De acordo com a procuradora-geral da República, a defesa do senador queixou-se da "ampliação das informações bancárias e fiscais para incluir um período de mais de dez anos, sem apontar indícios de movimentação atípica ou de crime”, o que seria uma forma de contornar a necessidade de decisão judicial para essas novas apurações.

Um outro ponto obscuro apontado pela procuradora é que a decisão se baseia em ações diretas de inconstitucionalidade que tratavam do repasse de dados bancários por instituições financeiras à Receita Federal e outros órgãos tributários sem autorização judicial. E não do compartilhamento de dados desses órgãos de controle ao Ministério Público. O embargo de Dodge também questiona o fato de a decisão alcançar todos os processos judiciais e extrajudiciais em andamento.