O que esperar do decreto de medidas econômicas de Milei

O governo de Javier Milei, na Argentina, deve apresentar, ao longo dos próximos dias, um decreto executivo para implementar seu primeiro pacote de medidas econômicas.

O dispositivo constitucional a ser usado é o decreto de necessidade de urgência (DNU), que pode ser usado em determinadas circunstâncias e não precisa passar pelo Congresso.

Ainda não se sabe oficialmente os detalhes do decreto, cujo mais recente esboço tem mais de 200 páginas.

O decreto especificará parte das medidas que foram anunciadas antecipadamente pelo ministro da Economia, Luis Caputo, na terça-feira passada, 12 de dezembro.

Como o decreto afrouxará a legislação trabalhista?

Segundo a imprensa local, o DNU deverá abranger grande parte do plano para afrouxar legislação trabalhista, um dos três principais eixos de reformas de Milei, junto à redução do Estado e à simplificação geral da economia.

A redução de multas trabalhistas a empregadores está entre as medidas concretas presentes nos esboços do decreto.

Privatizações estarão no decreto?

O eixo da redução do Estado também deve estar abrangido no DNU, com mudanças na lei do funcionalismo público. Entre exemplo concretos, há o corte de choferes a certos funcionários do Estado.

As privatizações das estatais podem aparecer no decreto, mas não é o esperado, segundo a imprensa local. Estima-se que elas fiquem para as negociações com o Congresso, assim como outras reformas, como a eleitoral, que inclui a eliminação das primárias.

O governo sabe que deve ser alvo de ações de inconstitucionalidade por parte da oposição ao apresentar o DNU.

Milei pode perder governabilidade?

Não basta apenas reduzir os gastos do governo, e assim eliminar o déficit fiscal primário, para ajustar a economia argentina.

É preciso saber o que cortar.

“O perigo desse tipo de reajuste é se o Estado vai conseguir continuar entregando serviços essenciais. Senão, ele perde apoio”, diz a economista Deborah Bizarria, do movimento Livres.

Milei tem toda a sua força política oriunda do apoio eleitoral — ele venceu as eleições em 19 de novembro com 55% dos votos, ou 14,5 milhões de eleitores.

Essa base de poder político é muito volátil. Afinal, não apenas grande parte desse eleitorado provém do dito voto do contra, mas também a estabilidade do governo de Milei fica mais sensível a manifestações populares.

No Congresso, que poderia lhe dar sustentação, Milei tem o apoio de até 90 de 257 deputados e 13 de 72 senadores, números bem abaixo da maioria simples, necessária para se aprovar as leis mais mundanas.

Qual é a perspectiva sobre as medidas?

Apenas com uma semana do anúncio do ministro da Economia, e sem os detalhes das primeiras medidas econômicas, ainda é muito cedo para avaliar a sua recepção pela sociedade argentina.

Tampouco, é possível prever a recepção pelos mercados internacionais, que compõem parte importante dos credores da Casa Rosada, apesar de acenos iniciais do Fundo Monetário Internacional (FMI) em reuniões ou no elogio ao anúncio de Caputo.

“O governo precisa conduzir os cortes de gastos com foco naquilo que é supérfluo, sem prejudicar a população mais pobre ou os programas sociais importantes para a economia”, diz Bizarria.

“Caso o contrário, ficará com o ônus de fazer a reforma, que é dura, sem nenhum ganho, sem conseguir colher os resultados”, acrescenta.

Como a confiança importa?

Esse ônus vai muito além da sustentação político-popular da gestão Milei; ele envolve também diretamente a crença na economia argentina.

Sem a confiança da sociedade argentina e dos mercados na ideia de que aquelas medidas ajustem as contas do governo a ponto de compensar qualquer prejuízo social a curto prazo, a tendência é a inflação disparar ainda mais.

Afinal, as pessoas continuarão a estimar que o seu dinheiro valerá menos e, portanto, deverão gastá-lo o quanto antes.

Para agravar o cenário, a austeridade sem eficiência ainda pode resultar em uma recessão ao esfriar a economia na tentativa de conter a inflação.

Por exemplo, a expectativa pela desvalorização do peso na cotação oficial já impactava em reajustes de preços antes mesmo da medida ser anunciada por Caputo, em 12 de dezembro.

“É difícil prever se o mercado já precificou o primeiro pacote de medidas econômicas do governo com o choque nos preços que vemos e esperamos hoje”, diz Bizarria.

Qualquer fato, seja político ou não, pode impactar a credibilidade das reformas e do governo e, assim, comprometer a agenda de Milei.