Com fim da MP do Carf, governo volta à estaca zero sobre regras de julgamentos

O Ministério da Fazenda refez as regras dos seus julgamentos após a Medida Provisória (MP) do Carf, editada no início do governo e que alterava o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caducar sem ser aprovada pelo Congresso.

Uma nova portaria, editada nesta sexta-feira (2) pelo ministro Fernando Haddad, diminui o tamanho dos processos que podem chegar ao Carf, em Brasília: até ontem, apenas processos com causas superiores a 1,3 milhão de reais poderiam ser alvo de um recurso final; agora, recursos acima de 79,2 mil reais podem ser remetidos a Brasília, como na regra anterior à MP. Recursos abaixo desse valor podem ser julgados de maneira monocrática pela Receita Federal.

A MP foi editada com o intuito de melhorar a arrecadação do governo federal, agilizar a cobrança de dívidas tributárias já julgadas. O governo também pretendia dificultar a vida das empresas no colegiado.

A medida reviu uma decisão tomada nos anos Bolsonaro e permitiu que, em caso de empate, o voto de desempate pode ser dado por um representante da Fazenda Nacional.

A decisão irritou empresas com casos bilionários no Carf, o que gerou a suspensão dos julgamentos no início do ano. Um acordo chegou a ser traçado: o voto de qualidade foi mantido como quis o governo, mas multas e juros serão zerados caso as empresas não recorram da decisão do conselho administrativo.

Como a MP caducou, os acordos devem voltar após a elaboração de um Projeto de Lei (PL), que deve tramitar com urgência constitucional.