OAB vai ao STF contra quebra de sigilo de 'celular-bomba' da JBS

O Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil entrou com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal para que a CPI do BNDES, em curso na Câmara dos Deputados, seja impedida de acessar o celular do ex-diretor Jurídico da JBS Francisco de Assis e Silva. O aparelho foi apreendido pela Polícia Federal em 2017 durante a Operação Bullish, que investiga fraudes em aportes do banco às empresas do Grupo JBS, e até hoje os investigadores não conseguiram acessar seus arquivos. O habeas corpus foi distribuído para a ministra Cármen Lúcia.

O HC foi protocolado às 20h14 desta segunda-feira, 13. Está prevista para a tarde desta terça a votação, pela CPI, de um requerimento para quebrar todos os sigilos de Francisco, o que inclui o telefone celular. O pedido é assinado pela procuradora de defesa de prerrogativas da OAB, Adriane Magalhães, em conjunto com os advogados que defendem Francisco na Bullish.

Como mostrou Crusoé, a OAB entrou no caso do polêmico celular-bomba de Francisco no mês passado, quando pediu para acompanhar os desdobramentos do caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Uma liminar concedida pela corte vem impedindo que a Polícia Federal e o Ministério Público acessem o conteúdo do aparelho de Francisco. A inciativa da entidade em defesa de um delator é inédita desde o início da Lava Jato.

Agora, a Ordem alega que o pedido da CPI para quebrar os sigilos do ex-diretor da JBS configura uma tentativa de burlar a decisão do TRF, que impede há dois anos qualquer perícia no aparelho sob o argumento de que o celular contém informações que devem ser resguardadas pelo que considera ser direito de Francisco ao sigilo das comunicações entre cliente e advogado.

Para a OAB, o requerimento apresentado à CPI pelos deputados Altineu Côrtes, do PR do Rio, Delegado Pablo, do PSL do Amazonas, Ubiratan Sanderson, do PSL do Rio Grande do Sul, apenas repete os argumentos já utilizados pelo MPF para pedir as buscas da Bullish em 2017, e tenta "burlar" a decisão do tribunal que impediu a quebra da senha do aparelho ainda em 2017.

"Na situação em tela, a CPI 'Práticas ilícitas no âmbito do BNDES', no desempenho de seus poderes de investigação, exorbitou, de maneira clara, as suas prerrogativas funcionais, ao determinar a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do ora paciente (Francisco)", diz a entidade no HC.

A OAB ainda sustenta que não houve quebra de acordo de Francisco pelo fato de ele não ter informado a senha do aparelho, e que só cabe ao STF decidir se o acordo deve ou não ser rescindido, o que ainda não ocorreu. O HC, porém, ignora o fato de o ex-diretor da JBS ter assinado um acordo de colaboração com a PGR antes de ter seu aparelho apreendido pela PF. A entidade afirma que Francisco tinha outros clientes além da empresa para qual trabalhava e repete o argumento de que, no aparelho, estão informações que devem ser resguardadas pelo sigilo cliente-advogado.

"Trata-se de verdadeira devassa da vida pessoal e profissional do ora paciente, não se tratando apenas de quebra de sigilo telefônico, mas de verdadeira invasão – sob o aparente manto da legalidade – nas conversas/mensagens/informações trocadas entre o ora paciente (advogado) e seus clientes – que não se limita(va)m a Joesley Batista e Wesley Batista", diz o texto.

Uma reportagem publicada em março por Crusoé mostrou a intensa operação de bastidores para evitar que a Polícia Federal e o Ministério Público acessassem os arquivos do celular de Francisco de Assis.