Defesa de Daniel Silveira recorre de multas aplicadas por Moraes

A defesa do deputado Daniel Silveira (foto) apresentou ao Supremo Tribunal Federal novos recursos pedindo a revogação do uso de tornozeleira eletrônica e o fim da aplicação das multas ao parlamentar.

No documento, a advogada Mariane Andréia Cardoso também solicitou que o ministro Alexandre de Moraes libere as contas bancárias do deputado bolsonarista e que o caso seja levado ao plenário da Corte. Afirmou ainda que as multas impostas ao parlamentar, que já chegam a R$ 645 mil, são ilegais.

“Como se nota, a aplicação de multa, que se deu de ofício, ou seja, sem a solicitação pelo Titular da Ação Penal (o Ministério Público), está sendo realizada sem que haja previsão legal, violando-se de forma flagrante o Princípio da Legalidade”, escreveu.

A advogada também reiterou a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado, e citou parecer favorável da Procuradoria-Geral da República sobre o caso.

Recentemente, o deputado disse que não usa mais o equipamento porque a Justiça "não faz mais nada" e porque ele está "cumprindo o decreto do presidente da República", que concedeu a graça a ele.